Relação entre estado governo e mercado no brasil no xx

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Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

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Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desevolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento eDistribuição da Arrecadação do Salário-Educação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do Paraná Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Coordenação do 4° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Forum Nacional deCoordenação de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União - CNPG

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Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação

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Sumário
Apresentação 1. Introdução 2. Formação do Fundeb 3. Parâmetros do Fundeb 3.1 Fatores de ponderação 3.2. Consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundo 3.3. Valor mínimo nacional por aluno/ano 3.4. Valor por aluno/anoem cada Estado 3.5. Garantia de parâmetros praticados no Fundef/2006 4. Distribuição dos recursos do Fundeb 5. Gestão dos recursos do Fundeb 6. Utilização dos recursos 7. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 7.1. Atribuições do Conselho do Fundeb 7.2. Composição do Conselho do Fundeb 8. Controle e fiscalização do Fundeb 9. Prestação de contas dos recursos do Fundeb 10. OMinistério Público em relação ao Fundeb 11. Ilicitudes mais freqüentes 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb 11.4. Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica 11.5. Nãoutilização efetiva da conta única e específica do Fundeb 11.6. Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação 11.7. Não cumprimento do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária 11.8. Pagamento, com recursos do Fundeb,da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública. 11.9. Aplicação dos recursos do Fundeb em ações que não são caracterizadas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública 11.10. Não utilização integral dos recursos no exercício financeiro correspondente 11.11. Não aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo hámais de 15 dias 11.12. Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb 12. Acesso a informações sobre o Fundeb 13. Legislação básica 7 9 11 13 13 14 16 16 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26 27 28 28 29 29

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