Regularmento geral da oab

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REGULAMENTO GERAL
DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994,
RESOLVE:
TÍTULO I
DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
SEÇÃO I
DA ATIVIDADE DEADVOCACIA EM GERAL
Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94
(Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos
Provimentos.
Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao
registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação,
pelo profissional que osexaminar, de que os respectivos instrumentos preenchem as
exigências legais pertinentes. (NR)1
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os
advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta
ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer
repartições administrativas competentes para omencionado registro.
Art. 3º É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como
patrono e preposto do empregador ou cliente.
Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não
inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.
Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria
jurídicas paraterceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual
mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou
questões distintas.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b) cópiaautenticada de atos privativos;


1

Publicado no Diário de Justiça, Seção I, do dia 16.11.94, págs. 31210/312 20.
Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, p. 574, S.1)

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do
seu ofício, indicando os atos praticados.
Art. 6º O advogado deve notificar o cliente darenúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do
Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após,
o Juízo.
Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada
ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não
podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.
Art. 8º Aincompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos
advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou
suplentes, como representantes dos advogados. (NR)2
§ 1º Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que
atuam, enquanto durar a investidura.
§ 2º A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiaisdeverá ser
promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.
SEÇÃO II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à
inscrição na OAB, parao exercício de suas atividades.
Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar
qualquer órgão da OAB.
Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa
prevista no Art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento
Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções...
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