Regulamento ue

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23.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

II
(Actos não legislativos)

REGULAMENTOS
REGULAMENTO (UE) N.o 1063/2010 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO EUROPEIA,

e, emparticular, em regimes orientados para o desenvol­ vimento, como é o caso do SPG.
(3)

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conse­ lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 247.o, Considerando o seguinte:
(1)

Foi reconhecida, no contexto da Agendade Doha para o Desenvolvimento (ADD), a necessidade de garantir uma melhor integração dos países em desenvolvimento na economia mundial, nomeadamente através de um acesso melhorado aos mercados dos países desenvolvidos. Nesse sentido, as regras de origem preferencial devem ser simplificadas e, quando necessário, flexibilizadas, de modo a que os produtos originários dos países benefi­ ciários possamefectivamente beneficiar das preferências concedidas.

Por força do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conse­ lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período com­ preendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1993/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão(2), a União Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais gene­ ralizadas («SPG» ou «sistema»). Nos termos do artigo 5.o, n.2, do referido regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são osestabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (3). No seguimento de um amplo debate iniciado pelo seu Livro Verde de 18 de Dezembro de 2003 «O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferen­ ciais» (4), a Comissão adoptou, em 16 de Março de 2005, uma Comunicação intitulada «As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais: Orientações para o fu­ turo» (5) («a Comunicação»). Estaestabelece uma nova abordagem das regras de origem em todos os regimes comerciais preferenciais que envolvam a União Europeia
JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. COM(2003) 787. COM(2005) 100.

(4)

Para garantir que as preferências beneficiam efectiva­ mente aqueles países que delas precisam e para proteger os recursos próprios da União Europeia,as alterações às regras de origem preferencial devem ser acompanhadas de uma adaptação dos procedimentos atinentes à sua gestão. A avaliação de impacto deste regulamento efectuada pela Comissão demonstra que as regras de origem do SPG são percepcionadas como demasiado complexas e demasiado restritivas. Além disso, mostra que o nível de utilização efectiva das preferências concedidas é reduzido emrela­ ção a certos produtos, nomeadamente os produtos mais interessantes para os países menos avançados, cons­ tituindo as regras de origem uma das razões por que tal acontece. A avaliação de impacto revelou que seria possível garan­ tir a simplificação e a promoção do desenvolvimento mediante a aplicação de um critério único a todos os produtos a fim de determinar a origem daqueles que não sãointeiramente obtidos num país beneficiário, to­ mando por base o valor acrescentado no país beneficiário em causa e exigindo o cumprimento de um limiar de transformação suficiente. Não demonstrou, contudo, que é indispensável um método único para garantir a sim­ plificação ou a promoção do desenvolvimento. Além disso, na opinião das partes interessadas, há uma série de sectores, tais como os...
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