Regulamento de normas construtivas, condominiais

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Regulamento de Normas Construtivas.



Prezados senhores !



Desde a entrada em vigor do REGULAMENTO DE NORMAS CONSTRUTIVAS E URBANÍSTICAS em janeiro de 2006,
novas avaliações dessa norma, visando melhores esclarecimentos, incrementos e modificações, foram
periodicamente elaboradas e acrescidas.



Em 27/03/2010, o Conselho Deliberativo, no exercício das atribuiçõesconvencionais, debateu e aprovou
modificações e acréscimos necessários, resultando assim nas alterações dos artigos do REGULAMENTO, que
seguem abaixo em parágrafos evidenciados em marca texto e em negrito. (Artigos alterados: 15, 26, 58 e 72).



Tais acréscimos entram em vigor a partir de sua publicação.



Cordialmente!







Diretoria Executiva Conselho DeliberativoCuiabá, 29 de Março de 2010.





REGULAMENTO DE NORMAS CONSTRUTIVAS E URBANÍSTICAS
DO CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL





I - DO OBJETO



Art. 1º - O presente regulamento estabelece regras e restrições com a finalidade de disciplinar o uso e ocupação do solo e a
aprovação de projetos, e define as penalidades aplicáveis em caso de infração a tais preceitos.Estas limitações são
supletivas e prevalecem após o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal.



Art. 2º - As disposições do presente regulamento aplicam-se indistintamente a todos os lotes e devem ser cumpridas por
todos os condôminos.



Art. 3º - É de responsabilidade do condômino informar aos projetistas, empreiteiros e a todas as pessoas envolvidas naexecução da obra, sobre as disposições contidas neste regulamento.




Art. 4º - O condômino responde pelas infrações às disposições, ainda que cometidas por seus contratados, sujeitando-se ao
cumprimento das penalidades previstas neste regulamento.



II – DOS USOS



Art. 5º - Não é permitida a construção de mais de uma residência e respectiva construção secundária por lote, que sedestinará exclusivamente à habitação de uma única família e seus empregados. (Multa C)



Art. 6º - Não é permitida a construção de edificação residencial multifamiliar e de edificações para fins comerciais, industriais
e de escritórios, de forma a nunca se exercerem nelas atividades como as de: comércio, indústria, todo e qualquer
estabelecimento de ensino ou que se preste aministração de aulas complementares de reforço, hospital, clínica, consultório,
ateliê para prestação de serviços, lan houses, templos, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, clubes e associações recreativas,
etc. (Multa C)



Art. 7º - Não é permitida a execução de edificação pré-fabricada - construção em série - quando esta for caracterizada por
projetos pré-definidos. (Multa C)



Art.8º - A edificação que utilizar estrutura pré-fabricada em uma das etapas da obra, atendendo a um projeto arquitetônico
exclusivo, poderá ter a sua execução permitida, desde que tenha a autorização do Conselho Deliberativo do Condomínio.
(Multa C)



Art. 9º - É permitida a criação de animais domésticos (cães, gatos e pássaros) desde que restritos aos limites do lote de cada
condômino.Neste caso o projeto deverá contemplar uma área específica e delimitada para abrigar estes animais. (Multa C)



III – DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO



Art. 10 - Somente o Condômino adimplente com as suas obrigações pecuniárias, incluindo multas e taxas, poderá dar entrada
ao processo de aprovação de projetos.



§ Único – A existência de débitos de qualquer naturezajunto ao Condomínio, devidos por proprietários anteriores,
impedirá a entrada do pedido de aprovação de projetos pelo atual proprietário, enquanto tais débitos não sejam
regularizados junto ao Condomínio.



Art. 11 - Todos e quaisquer projetos de construção ou modificação/acréscimo em relação à edificação já concluída, deverão
ser previamente apresentados para a aprovação do...
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