Regulamentação e precarização do setor de trcnologia da informação

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EVILLIN ARUANE MACHADO BARROS

PROJETO DE PESQUISA

REGULAMENTAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO SETOR DE TRCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

TUPÃ – SP
2011
Resumo: O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007 que prevê a regulamentação da profissão de Analista de Sistemas, dispõe sobre a regulamentação das atividades profissionais relacionadas com a Informática,  Computação, Sistemas de Informações eoutras correlatas, além da criação dos respectivos Conselhos Federais e Regionais. Eles contemplam basicamente: obrigatoriedade de formação acadêmica em instituição regulamentada pelo MEC para o exercício das funções de Analista de Sistemas, Técnico de Informática e outras profissões relacionadas (o Analista deverá possuir graduação superior em um curso de Análise de Sistemas, Ciência da Computaçãoou Processamento de Dados e o Técnico de Informática deverá possuir diplomação técnica equivalente ao ensino médio); profissionais que comprovarem um mínimo de cinco anos de experiência na data de homologação da lei para obterem a regulamentação sem a diplomação desejada; definir a jornada de trabalho para a categoria; estabelecer um piso salarial para cada função; torna privativa do Analistade Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos; criar o Conselho Federal de Informática (CFI) e os Conselhos Regionais de Informática (CRI), que deverá detalhar as regras de regulamentação para cada função.
O projeto (PLS 607/07) foi apresentado em 2007, peloentão senador Expedito Júnior. Na ocasião, Expedito ressaltou que o texto proposto por ele foi inspirado em outro projeto de lei: o PL 1.947/03, que acabou sendo arquivado, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Paes (hoje prefeito do Rio de Janeiro).

Plavaras-chave: projeto de lei; regulamentação; tecnologia da informação; profissão.

Sumário
1.Introdução............................................................................................................................04
1.1 Caracterização do tema...........................................................................................04
1.2 Definição do problema............................................................................................04
1.3Proposição...............................................................................................................04
1.4 Objetivos.................................................................................................................05
1.5.1 Objetivo Geral.......................................................................................05
1.5.2 ObjetivosEspecíficos............................................................................05
1.5 Justificativa.............................................................................................................06
2. Fundamentação treórica.....................................................................................................06
2.1 Obrigatoriedade do diploma de nívelsuperior........................................................06
2.2 Definição de um piso salarial..................................................................................07
2.3 Definição de uma jornada de trabalho....................................................................08
2.4 Fiscalização do exercício daprofissão....................................................................08
2.5 Escassez de mão-de-obra no setor`.........................................................................08
2.6 Desaceleração do crescimento................................................................................08
2.7 Burocratização para exercer a atividade.................................................................09
2.8 Restrição da...
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