Regulamentação e precarização do setor de trcnologia da informação

EVILLIN ARUANE MACHADO BARROS

PROJETO DE PESQUISA

REGULAMENTAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO SETOR DE TRCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

TUPÃ – SP
2011
Resumo: O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007 que prevê a regulamentação da profissão de Analista de Sistemas, dispõe sobre a regulamentação das atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação, Sistemas de Informações e outras correlatas, além da criação dos respectivos Conselhos Federais e Regionais. Eles contemplam basicamente: obrigatoriedade de formação acadêmica em instituição regulamentada pelo MEC para o exercício das funções de Analista de Sistemas, Técnico de Informática e outras profissões relacionadas (o Analista deverá possuir graduação superior em um curso de Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados e o Técnico de Informática deverá possuir diplomação técnica equivalente ao ensino médio); profissionais que comprovarem um mínimo de cinco anos de experiência na data de homologação da lei para obterem a regulamentação sem a diplomação desejada; definir a jornada de trabalho para a categoria; estabelecer um piso salarial para cada função; torna privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos; criar o Conselho Federal de Informática (CFI) e os Conselhos Regionais de Informática (CRI), que deverá detalhar as regras de regulamentação para cada função.
O projeto (PLS 607/07) foi apresentado em 2007, pelo então senador Expedito Júnior. Na ocasião, Expedito ressaltou que o texto proposto por ele foi inspirado em outro projeto de lei: o PL 1.947/03, que acabou sendo arquivado, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Paes (hoje prefeito do Rio de Janeiro).

Plavaras-chave: projeto de lei; regulamentação; tecnologia da informação; profissão.

Sumário
1.