Registro empresarial

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  • Publicado : 26 de setembro de 2012
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A finalidade do registro publico, obviamente, é levar ao conhecimento do publico em geral e, sobretudo, daqueles que tiverem relações de negócios com o empresário todo e qualquer fato que lhes possainteressar, relativo a sua vida profissional e financeira.
Assim, da mesma forma que se exige da pessoa natural o registro de seu nascimento, assim como dos atos mais importantes da vida civil dapessoa natural, como o casamento e a morte, a fim de determinar o término de sua personalidade ,o empresário ou a sociedade empresária registra o seu início, os atos mais importantes como uma alteraçãode capital bem como a sua extinção, determinando após a decretação da falência, por exemplo, o fim de sua personalidade empresarial.
Entretanto, para o empresário os efeitos negativos decorrentes dafalta de registro são diversos. Podemos citar a impossibilidade de manter a contabilidade geral, tratamento tributário mais rigoroso e inclusive a desvantagem da não utilização de determinadosbenefícios legais, como é o caso das hipóteses de recuperação de empresas em crises trazidas pela lei nº11.101/2005.
Uma das principais obrigações do empresário exercente de atividade empresarial e ainscrição no registro publico de empresas mercantis. O empresário, segundo o código civil, deve efetivar o seu registro antes do início de suas atividades.
A lei de nº 8.934/1994 dispõe e o decreto nº1.800/1996 regulamenta o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
A junta comercial é o órgão de registros do empresário individual, bem como das sociedades empresarias, enquanto associedades simples terão seus atos constitutivos registrados no cartório do registro civil das pessoas jurídicas.
A matricula refere-se a obrigatoriedade de registro de alguns auxiliares do comércio, comoleiloeiros tradutores públicos e interpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros.
O Arquivamento refere-se ao registro, feito pelos empresários, de documentos relativos...
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