Registro de Imóveis - Suscitação de dúvidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC.

Autos nº: 135.11.002895-7
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS - Ref. Guia nº 9068

OLENIRA TEREZINHA ZANCHETT, brasileira, maior, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº1.079.046-2-SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº 515.617.439-68, residente e domiciliada na Rua Waldir Ortigari, 669, Centro, em Ponte Alta/SC, por seu procurador constituído nos termos da procuração anexa, com seu endereço para receber intimações e avisos já inserido no rodapé deste impresso, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 198 a 204, da Lei dos Registros Públicos, IMPUGNAR, a suscitação de dúvida formulada pela Ilustríssima Senhora Oficiala Registradora de Imóveis desta Comarca, por considerá-la improcedente, constante da Guia nº 9068, nos Autos da Suscitação de Dúvida nº 135.11.002895-7, em trâmite nesse respeitável Juízo, no tocante ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda protocolada sob o nº 12.944, em data de 28/04/2011, em face das seguintes razões:
Procedida à análise do respectivo título, a Ilustríssima Senhora Registradora, através da guia nº 9068, referente ao caso em epígrafe, exigiu, que fosse apresentada, naquela Serventia, a Certidão original de Inteiro Teor da Matrícula nº 26.414, a ser expedida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, conforme a seguinte nota devolutiva:
“a) – certidão de inteiro, certidão de ônus e ações em referência a matrícula nº 26.414, a ser expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí-SC, dentro do prazo de validade, eis que não há autorização pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e Lei nº 6.015/73 para aceitar cópia autenticada desses documentos, nos casos de abertura de nova matrícula com registro anterior de outra serventia (art. 782, do CNCGJ/SC e art. 229, da Lei nº 6.015/73);”
Ocorre que, tais certidões,