registro de empresa

REGISTRO DE EMPRESA
1. Obrigações comuns a todos os empresários:
a. Registrar-se no registro de empresa antes dar início as suas atividades.
b. Escriturar regularmente os livros obrigatórios.
c. Levantar Balanço Patrimonial e de resultado a cada ano.

2. Origem e evolução do registro de empresas
a. C. Comercial “1850”
Surge em 1.850, que criou os tribunais do comercio.
i. Tribunais do Comércio
Este possuíam duas funções:
1. Função Jurisdicional
Função a legislação e solução de conflitos.

2. Função Administrativa
Efetuar o registro de empresa num órgãos.
b. 1.875 – Extinção dos tribunais do comercio
Os tribunais do Comercio foram extintos, passando a função jurisdicional aos juízes de direito. A função registraria nas Juntas Comerciais.

c. Lei 8.934/94 – Lei de Registros.
Atualmente a lei que regula o registro das empresas e atividades afins.

3. Órgão de Registro
a. DNRC
Departamento Nacional de Registro do Comércio, atua no âmbito federal e tem a função de normatizar disciplinar supervisionar e controlar a execução do registro de empresa.

b. JC
Junta Comercial trabalha no âmbito Estadual (Junta Comercial do Paraná). A função é efetuar o registro da empresa, ou seja, o DNRC não executa registro.

i. Vinculação hierárquica híbrida
Submete-se, a matéria do direito Comercial ao DNRC e a orçamentária, financeira submete-se ao Governo.

ii. Órgãos
Presidência - responsável por representar e administrar a Junta Comercial.
Plenário - é órgão de instância deliberativa superior, composto por, no mínimo, 11 vogais e no máximo 23 vogais.
Turmas – órgãos deliberativos de instância inferior, compostas por três vogais cada.
Secretaria – responsável pelo registro de empresa.
Procuradoria – Órgão de consultoria jurídica e administrativa.

4. Atos de Registro de empresa
a. Matrícula
É o ato de inscrição de determinados de determinados agentes do comércio, como o leiloeiro e o tradutor público.

b. Arquivamento
É o ato de inscrição do