Regimento interno tjmg

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Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do
Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado,
organiza-se na forma estabelecida neste Regimento.
Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo
de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de
"excelência".LIVRO I
DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em
número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais,
nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 4º - O provimento do cargo de desembargador será feitona forma
estabelecida na Constituição da República, observados o Estatuto da Magistratura
Nacional, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este Regimento.
Art. 5º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e
o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes, em sessão
especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena domês de maio dos anos
pares.
§ 1º - Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início
com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares.
§ 2º - Em caso de vacância verificada antes do término do mandato,
qualquer que seja o motivo, será eleito desembargador para completar o biênio previsto
no §1º deste artigo.§ 3º - Na hipótese do § 2º desteartigo, a eleição para o cargo vago far-se-á
dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga. ( Nova redação dada pela Resolução
nº 608/2009 ).
Art. 5º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e
o Vice-Corregedor Geral de Justiça serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno,
realizada pelo menos trinta dias antes do término do respectivo mandato ou daaposentadoria compulsória do ocupante do cargo, ou dentro de dez dias a contar da
ocorrência da vaga, se essa se der por outro motivo. ( Nova redação dada pela Resolução
nº 530/2007)
Art. 5º - O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo VicePresidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos em sessão especial do Tribunal
Pleno, realizada pelo menos trinta dias antes do término dorespectivo mandato, ou da
aposentadoria compulsória do ocupante do cargo.
§ 1º - Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos.
§ 2º - Se, por qualquer motivo, ocorrer vaga antes do término do biênio, farse-á a eleição do sucessor, dentro do prazo de dez dias.
Art. 6º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e
o Vice-Corregedor-Geral de Justiça tomarão posseconjuntamente, em sessão solene do
Tribunal Pleno.
§ 1º - No ato de posse, o empossando prestará o seguinte compromisso:
‘Prometo, sob a proteção de deus, desempenhar leal e honradamente as funções de
Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente,
Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor-Geral de
Justiça), respeitando aConstituição da República, a Constituição do Estado de Minas
Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal’.
§ 2º - Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será
lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados. (Nova
redação dada pela Resolução nº 608/2009 )
Art. 6º - O Presidente e o desembargador tomarão posse em sessão solene
doTribunal Pleno.
§ 1º - No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso:
“Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de
Presidente (ou desembargador) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
respeitando as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, as leis e o seu
Regimento Interno".
§ 2º - Em livro especial, será lavrado...
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