regimento interno de condominio

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REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO
"RESIDENCIAL MONTE CARLO"

Art. 1° - Reger-se-á o Condomínio Residencial Monte Carlo, para todos os efeitos, pelos artigos 1.331 a 1358 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e demais legislação aplicável, pela Convenção do Condomínio e pelo presente Regimento Interno, a cujo estrito cumprimento estão obrigados todos os proprietários,promitentes compradores, cessionários de direitos, locatórios e moradores.
Art. 2° - O condomínio destina-se exclusivamente a fins residenciais, sendo proibido usá-lo para outros fins.
Art. 3° - Cumpre aos moradores guardar silêncio das 22:00 às 06:00 horas da manhã, evitando ruídos, sons ou odor que possam perturbar o sossego e bem estar dos demais.
Art. 4° - O uso de rádios, aparelhos de somou qualquer instrumento de música, deverá ser feito de modo a não perturbar os vizinhos, observadas as posturas municipais sobre o assunto.
Art. 5° - É expressamente proibido:
a) fracionar a unidade autônoma para fins de alienação ou locação;
b) guardar ou depositar substâncias inflamáveis ou explosivas em qualquer dependência do condomínio;
c) colocar anúncios, placas, avisos ou letreirosna parte externa;
d) estender lençóis, tênis, sapatos etc, nas janelas sacadas, visíveis do exterior, assim como executar serviços domésticos fora das unidades;
e) lançar quaisquer objetos, como papéis, pontas de cigarros, dejetos animais, líquidos ou quaisquer outros detritos nas partes comuns;
f) manter animais de médio e grande porte, de qualquer espécie, especialmente das raças Boxer, PitBuli, Rotweller e outras, nas áreas comuns, ou mesmo em suas unidades, quando estes comprometem a saúde, o sossego e segurança dos demais moradores;
Parágrafo único - Para os itens b, c e d, fica estabelecida multa de até 05 (cinco) taxas de condomínio.
Art. 6° - Não alterar a fachada, nem mesmo pintar a sacada de outra cor diferente da que já existe.
Art. 7° - Será permitido colocar nas janelase sacadas, redes de proteção ou grades iguais às já existentes para segurança das crianças.
Art. 8° - O morador ou seu preposto que causar danos ou prejuízos materiais a outro moradores ou, a terceiros, responderá civilmente pela ação ou omissão havida,cabendo-lhe indenizar os danos, quando verificada a sua responsabilidade.
Art. 9° - Todos os contratos de locação deverão ser' obrigatoriamenteacompanhados de exemplares deste Regimento, ao qual deverá ser rigorosamente obedecido pelo locatório. Parágrafo único - Quaisquer despesas que não forem pagas pelo locatário serão de inteira responsabilidade do proprietário/locador da respectiva unidade autônoma.
Art.10 - Certifique-se, da não entrada de estranhos pelo portão, quando acioná-lo.
Art. 11 - O veículo estacionado em localimpróprio, como na área de circulação, deverá ser removido de imediato.
Art. 12 - É proibida a locação de garagens para pessoas que não sejam moradores do condomínio.
Art. 13 - Os empregados do condomínio são subordinados diretamente e exclusivamente ao Sindico (a).
Art. 14 - Todas as movimentações financeiras bancárias deverão constar as assinaturas em conjunto do síndico e do sub-síndico.
Art.15 -Quanto à segurança do Condomínio Residencial Monte Carlo, devem ser observados os seguintes procedimentos:
a) identificar as pessoas que adentrarem no Condomínio;
b) manter rigoroso controle na abertura e fechamento dos portões.

DA ÁREA DE LAZER

Art. 16 - Os interessados no uso da área de lazer com exclusividade, deverá comunicar por escrito ao Síndico com cinco dias de antecedência, e seráatendido aquele que solicitar primeiro. Art. 17 - Se o condomínio não possuir empregado, quem usar a área de lazer, será responsável pela limpeza antes e depois do uso.
Art. 18 - As atividades festivas que impliquem em execução de música, ou em outra manifestação ruidosa, devem se restringir de domingo a quinta-feira das 10:00 às 22:00h e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até à...
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