Regimento interno das turmas de recurso

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TIPO: RESOLUÇÃO
Nº 04/07-CG
ORIGEM: CG
DATA DA ASSINATURA: 06.11.2007.
PRESIDENTE: DES. PEDRO MANOEL ABREU.
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007.
OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.




RESOLUÇÃO N. 04/07–CG

Aprova o Regimento Interno das Turmas deRecursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao disposto no art. 98, I, da Constituição da República de1988,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos termos do Anexo.

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 6 de novembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

Presidente


REGIMENTO INTERNO DASTURMAS DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA


DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência e disciplina os serviços e o funcionamento das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.


Título I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CapítuloI
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º As Turmas de Recursos Cíveis e Criminais serão compostas, cada uma, de três Juízes de Direito efetivos e dois suplentes.
§ 1º Para o funcionamento da Turma de Recursos, é obrigatória a presença de três Juízes.
§ 2o Cada Juiz será designado por três anos, admitida uma recondução, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá propô-la ao Conselho Gestor.§ 3º O Juiz contará com pessoal de apoio, para pesquisa e para digitação de seus despachos, decisões e acórdãos.
§ 4º As Turmas Recursais serão dotadas de uma Secretaria própria, composta, no mínimo, por um Secretário e um Técnico Auxiliar.

Art. 3o As Turmas de Recursos serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial ou, não sendo possível, por Juízes de Direito de entrância igualou superior à do prolator da sentença, com jurisdição na comarca sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faz parte.

Art. 4o A Corregedoria-Geral consultará os Juízes, individualmente e pela ordem de antiguidade na comarca, sobre o interesse em compor as Turmas Recursais, e eles deverão responder em cinco dias.
§ 1o Os nomes dos interessados em compor as Turmas deRecursos serão submetidos à aprovação do Conselho Gestor.
§ 2o A justificação da recusa do Juiz consultado será apreciada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
§ 3o Se os Juízes da comarca sede da Turma Recursal recusarem o encargo e suas justificativas forem aceitas, ou quando a Corregedoria-Geral e o Conselho Gestor entenderem conveniente, poderão ser consultados Juízes lotados em comarcas diversas,observado o disposto no artigo 3º deste Regimento.

Art. 5o O exercício da função de Juiz de Turma de Recursos será averbado nos assentos funcionais do Magistrado e deverá ser considerado nas estatísticas de produtividade.

Art. 6o O Juiz da Turma de Recursos, quando no exercício efetivo da função, terá direito a gratificação, não acumulável com as verbas fixadas para as funções de Juiz Diretordo Foro e Juiz Eleitoral.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá deferir ao Juiz convocado, de ofício ou a requerimento deste, a atuação exclusiva na Turma Recursal, se a necessidade do serviço assim recomendar, ouvida a Corregedoria-Geral.


Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Compete à Turma Recursal:
I – processar e julgar, originariamente:
a) as habilitações incidentais,...
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