Regimento interno da 14ª conferência nacional de saúde

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REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
APROVADO NA 218ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Presidencial, de 3 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de março de 2011, será realizada em Brasília/DF e tempor objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária; II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral; III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas desaúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos. IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em 3 (três)Etapas – Municipal, Estadual/Distrito Federal e Etapa Nacional – nas quais serão debatidos o tema central e o eixo, a partir do documento orientador, que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as Conferências, sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade de cada Estado/Distrito Federal e município. Art. 3º - As Etapas da 14ªConferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos: I. Etapa Municipal – 01 de abril a 15 de julho de 2011; II. Etapa Estadual/Distrito Federal – 16 de julho a 31 de outubro de 2011; III. Etapa Nacional – 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011; § 1° A não realização das etapas previstas nos incisos I e II não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional na data prevista. § 2ºEm todas as Etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, será assegurada a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos, conforme a Resolução CNS nº. 333/2003 e a Lei nº. 8.142/90. § 3º Como cumprimento da Etapa Municipal da 14ª Conferência Nacional de Saúde, será elaborado Relatório da Etapa Municipal a ser encaminhado à ComissãoOrganizadora da Etapa Estadual/Distrito Federal destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nessa Etapa, as que subsidiarão as políticas municipais de saúde, bem como as que poderão subsidiar a formulação de políticas estaduais e nacionais de saúde. § 4º Como cumprimento das Etapas Estaduais e do Distrito Federal da 14ª Conferência Nacional de Saúde, será elaborado o Relatório da EtapaEstadual/Distrito Federal a ser encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional, destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nessa etapa, as que poderão subsidiar a formulação de políticas nacionais de saúde. Art. 4º - A realização da 14ª Conferência Nacional de Saúde será de responsabilidade das três esferas de governo (Secretarias de Saúde) e dos respectivos Conselhos de Saúde, sendo que a EtapaNacional será de responsabilidade do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde e será realizada em Brasília - DF. Art. 5º - Somente as propostas e moções de âmbito nacional serão consideradas na Etapa Nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde. Art. 6º - O documento orientador das Etapas Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde seráelaborado pela Comissão Organizadora Nacional.

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CAPÍTULO III DO TEMA Art. 7º - Nos termos deste Regimento, a 14ª Conferência Nacional de Saúde terá como tema central: “TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”, com o seguinte eixo: ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE – UM DESAFIO PARA O SUS: - Política de saúde na seguridade social, segundo os...
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