Regimento Interno Conselho Federal De Administra O

Regimento Interno Conselho Federal de Administração
Resolução Normativa CFA Nº 432, de 8 de Março de 2013

No uso da competência lhe conferem: Lei nº 4.769/65, Decreto nº 62.934/67
Revogada s disposições da RN CFA nº 392/2010

Caracterização: Dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede na Capital
Federal e jurisdição em todo território nacional.
Finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de
Administrador e os demais registrados.
Competência: Fiscalização das atividades prestadas no campo da Administração por pessoas físicas e jurídicas, possuído autonomia técnica, administrativa e financeira.
Constitui-se no Órgão Central do Sistema CFA/CRAs

- Órgão normativo, consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão do Administrador e dos demais registrados , bem como controlador e fiscalizador das atividades financeiras e administrativas do Sistema CFA/CRAs.
Cabe também ao CFA:
I - Baixar atos julgados necessários á fiel observância e execução da legislação referente à profissão do Administrador e o dos demais registrados.
II – estabelecer normas e procedimentos relativos à fiscalização do exercício da profissão de
Administrador e dos demais registrados em todo país.
III - editar, consolidar atos, estabelecer normas e metas, visando a garantia do modelo sistêmico, podendo intervir nos CRAs quando necessário.
IV – celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, cientifica financeira e outros de seu interesse.
V - dirimir quaisquer duvidas ou omissões sobre a aplicação da legislação reguladora do exercício profissional do Administrador e dos demais registrados.
VI – indicar registrados profissionais em peno gozo de seus direitos junto ao CRA ao qual esteja jurisdicionado, preferencialmente Conselheiros Federais, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública direta ou indireta, de fundações, de empresas publicas e privadas, quando