Regimento Escolar

Introdução A leitura do livro: O direito à educação: limites e perspectivas; deixou claro que o direito à educação é pautado em normas, bases e diretrizes que os garantam de fato. E estas garantias são legalizadas a partir leis que fundamentam o exercício deste direito. Cita também que a escola é um espaço de efetivação do direito à educação com qualidade e esta deve estar aliada a uma gestão democrática. Não muito distante a legislação educacional vigente fundada em uma concepção de gestão democrática apresenta o regimento escolar como um documento que deve refletir o projeto político pedagógico da escola e normatizar a organização administrativa, didático-pedagógica e disciplinar e, este deve ser construído coletivamente com a participação de toda comunidade escolar. Apesar disso muitos profissionais da educação, pais e alunos desconhecem este documento ao qual estão vinculados, seja pela relação de trabalho, seja pela relação de estudo afirmando que o regimento é um documento que permanece arquivado na escola e distanciado de suas práticas pedagógicas e administrativas e, que na visão de muitos profissionais este documento só tem uso efetivo em situações que envolvem indisciplina como se fosse apenas um conjunto de regras. Para desmitificarmos alguns pensamentos em relação a este documento faz necessário saber o que é de fato um regimento escolar, para que serve, qual a sua relativa autonomia e por fim como ele é estruturado. Partindo da origem etimológica do termo regimento esta expressão é oriunda de palavras latinas: regimentu/ regimem/ rego/ reger. Tendo como significado ação de construir, governo, administração. Na definição do Novo Dicionário Aurélio pode ser: “ato ou efeito ou modo de dirigir” como também “normas impostas ou consentidas”. Mas dentro das concepções dos direitos à educação, abordadas no livro: O direito à educação: limites e perspectivas apontam outro sentido para a expressão regimento, ou seja, é um instrumento