REGIMENTO ESCOLAR Rede P Blica DF

4.5 REGIMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O presente Regimento regulamenta a organização pedagógico-administrativa das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente e dos dispositivos normativos do Sistema de Ensino do Distrito Federal. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 2º As unidades escolares da Rede Pública de Ensino integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação, identificada por SEEDF, unidade integrante do Governo do Distrito Federal, e são vinculadas pedagógica e administrativamente às respectivas Coordenações Regionais de Ensino. Art. 3º As unidades escolares, de acordo com suas características organizacionais de oferta e de atendimento, classificam-se em: I. Centro de Educação Infantil – destinado a oferecer, exclusivamente, a Educação Infantil: Creche e Pré-Escola. II. Jardim de Infância – destinado a oferecer, exclusivamente, a Educação Infantil: Creche e Pré-Escola. III. Centro de Educação da Primeira Infância – CEPI – destinado a oferecer, exclusivamente, a Educação Infantil: Creche e Pré-Escola. IV. Escola Classe – destinada a oferecer os anos iniciais do Ensino Fundamental, podendo, excepcionalmente, oferecer a Educação Infantil: creche e pré-escola; os 6.º e 7.º anos do Ensino Fundamental e o 1.º e o 2.º segmento de Educação De Jovens e Adultos, de acordo com as necessidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. V. Centro de Ensino Fundamental – destinado a oferecer o Ensino Fundamental e o 1.º e 2.º segmentos da Educação de Jovens e Adultos, podendo, excepcionalmente, ofertar o 3.º segmento da Educação de Jovens e Adultos. VI. Centro Educacional – destinado a oferecer as séries/ os anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação de Jovens e Adultos, bem como o 10 Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos Integrados. VII. Centro de Ensino Médio – destinado a oferecer o