Regimento da casa de caridade

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ESTADO DO MARANHÃO
ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
(Natureza jurídica, administração vinculada e finalidade)

Art.1° - O abrigo São Vicente de Paulo é um órgão vinculado a Associação das Senhoras de Caridade São Vicente de Paulo de caráter não governamental, com finalidade específica de abrigar senhoras maiores de 60 (sessenta) anos de idade emsituação de vulnerabilidade social com rompimento de laços familiares e comunitários, abrigando e atendendo suas necessidades essenciais, com reflexão ampla das questões psicossociais mediante atividade de orientação, ocupação e lazer na forma preconizada pela Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso.
Parágrafo único: O Abrigo São Vicente de Paulo seránorteado pelo presente regimento, atendendo sempre as Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, Política Nacional e Estadual do Idoso e do Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO II
DA MODALIDADE DE ATENDIMENTO

Art. 2° - Será oferecida moradia digna em consonância com a Política Nacional do Idoso.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO

Art. 3° - Será admitido no Abrigo São Vicente de Paulo nas seguintesmodalidades:
I – A partir de 60 (sessenta) anos de idade.
II – Com rejeição familiar comprovada (cônjuge, filho, irmãos, netos).
III – Condições financeiras limitadas (01 salário mínimo por mês).
IV – Comprometer-se o idoso abrigado a não hospedar ninguém em sua casa abrigo.
V – Querer (idoso) morar no abrigo por livre e espontânea vontade.
VI – Não ser portador de doença infectocontagiosa,neuropsiquiátrica e patologias crônicas terminais, devendo apresentar os seguintes exames médicos:
a) Avaliação cardiológica
b) Avaliação pulmonar
c) Raios-X do tórax
d) Laboratoriais de fezes, urina, hemograma e glicemia
e) Avaliação dermatológica (hanseníase)
f) Avaliação psiquiátrica
VII – Em sua admissão, o idoso será submetido a uma avaliação da diretoria emexercício do abrigo.
VIII – Será admitido o idoso que estiver em situação de vulnerabilidade social e aceitar cumprir as determinações que lhe cabem, explícitas no Art.7° do capítulo VI deste regimento.
IX – Não ser alcoólatra, toxicômano, fazer uso de psicotrópicos, a não ser por prescrição médica ou ter qualquer outro tipo de vícios (tabagismo, etc.).

CAPÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO

Art. 4° - Oidoso admitido poderá ser desligado a qualquer época, por vontade própria, desde que o mesmo tenha condições favoráveis de sobrevivência e convivência social. A avaliação dessas condições será feita pela diretoria em exercício da instituição.
Parágrafo único: Também poderá ser desligado do Abrigo o idoso que no período de internação, viole os dispositivos no inciso VIII do Art. 3°, ou quereiteradamente provoque distúrbios, cause problemas ou desacate a diretoria do Abrigo.

CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO

Art. 5° - O Abrigo São Vicente de Paulo será mantido por:
I – Verbas orçamentárias oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
II – Doações espontâneas feitas por pessoas físicas e/ou jurídicas, que serão devidamente contabilizadas para jus de prestação de contas, na forma da Lei.III – Doações oriundas de projetos financeiros por Instituições Públicas e/ou Privadas.

CAPÍTULO VI
DIREITOS E DEVERES

Art. 6° - São direitos do idoso:
II – Receber visitas diárias nos horários estabelecidos, a saber:
DIAS DA SEMANANA | HORÁRIO |
2a / 3a / 5a / 6a feira | 14:00 às 17:00h |
4a feira | 9:00 às 11:30h |
Sábados, domingos e feriados | 9:00 às 11:30h14:00 às 17:30h|

III – Sair quando necessário, com prévia autorização da diretoria, informando o local onde poderá ser encontrado.
IV – Participar das atividades sócio-comemorativas, religiosas e de lazer, oferecidas pela instituição. Caso haja impedimento, a direção deverá ser comunicada.
V – Será atendido de forma humanizada e qualificada, criando um ambiente amistoso na convivência diária.
VI – Em...
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