Regime fiscal brasileiro

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  • Publicado : 27 de novembro de 2011
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* Regimes tributários:
Lucro real
PIS (1,65%), COFINS (7,6%) e ISS (máximo de 5% sobre serviços, dependendo do município e atividade) sobre a receita bruta.
ICMS (até 25%, dependendo do estado edo produto) sobre o agregado, quando da venda de mercadorias ou serviços de comunicação.
IR PJ (15%, com 10% agregado acima de R$ 240 mil por ano) sobre o LAIR (lucro antes do imposto de renda).
CSLL(9%) sobre o LAIR (lucro antes do imposto de renda).
Pode ser de apuração trimestral ou anual.
Lucro presumido:
PIS (0,65%), COFINS (3,0%) e ISS (máximo de 5% sobre serviços, dependendo domunicípio e atividade) sobre a receita bruta.
ICMS (até 25%, dependendo do estado e do produto) sobre o agregado, quando da venda de mercadorias ou serviços de comunicação.
IRPJ (15%, com 10% agregadoacima de R$ 240 mil por ano) sobre o lucro presumido da receita, normalmente 32% da receita na maioria dos serviços, 16% serviços de transporte, 8% sobre venda de mercadorias e serviços hospitalares e1,6% da venda de combustíveis.
CSLL (9%) sobre o lucro presumido da receita, normalmente 32% da receita na maioria dos serviços, 12% nos serviços de transportes e hospitalares e venda de mercadorias.Válido somente para empresas de faturamento até R$ 48 milhões por ano e cujos objetivos sociais não obriguem ao lucro real.
Apuração trimestral.
* Lei do Simples Nacional;
Lucro presumido comreceita até R$2400000,00 por ano, com arrecadação conjunta e simplificada de ICMS, ISS, IR, CSLL, PIS e COFINS.
As alíquotas, assim como a permissão, dependem do tipo de atividade.
* SPED fiscal é umbanco de dados de fluxo de mercadorias entre clientes e fornecedores, para as devidas apurações, principalmente de ICMS.

* PAF-ECF é o programa aplicativo fiscal e equipamento de impressão decupons fiscais sincronizado com a venda em cartões de crédito e recebimentos em geral.

* Inteligência fiscal e tributária no Brasil é tida como a segunda melhor do mundo, atrás apenas da...
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