Regime especial de admissão temporária

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (433 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de: * Bens destinados àrealização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes,com a suspensão total de tributos;   * Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ouempréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País; e   * Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação,recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos.
A ocorrência de eventos internacionais no Brasil, tais como, exposições,conferências, shows, visitas de autoridades estrangeiras, entre outros, acarreta a entrada no país de bens necessários à
Participação / realização desses eventos.
Esses bens podem chegar ao País juntamente comos viajantes que participarão do evento ou como
qualquer outra carga, transportada por uma empresa de transporte regular.
O tratamento aduaneiro e tarifário que é aplicado a esses bens pode ser o doRegime Especial de Admissão Temporária ou de bagagem de viajante não residente no Brasil, conforme seja o caso.
Os procedimentos aplicáveis para o despacho aduaneiro desses bens variam de acordo coma sua
natureza e finalidade, com a função a ser desempenhada pelo viajante no evento e o tipo de evento,
conforme seja:
circulação de material promocional nos estados-partes do Mercosul;
admissãotemporária de bens destinados a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos,
técnicos, comerciais ou industriais;
admissão temporária de bens de caráter cultural;
circulação...
tracking img