regime disciplinar diferenciado

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CMO FOI CRIADO?
Não é novidade para ninguém a ineficiência do Estado para manter a ordem dentro dos presídios, de modo a evitar que os criminosos de alta periculosidade continuem comandando o crime dentro e fora dos estabelecimentos prisionais.
Os chefes das facções criminosas, ainda que não estejam ergastulados no mesmo presídio, comunicam-se entre si e conseguem orquestrar rebeliões, além dedar ordens aos seus comparsas que não estão presos.
O legislador infraconstitucional, com o fito de estabelecer a ordem nos presídios e o isolamento dos presos de alta periculosidade, por meio da Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, que alterou a redação do artigo 52, entre outros, da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP), introduziu em nosso ordenamento jurídicouma nova modalidade de sanção disciplinar, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações organizadas e supostamente lideradas por internos dos presídios, tais como o Comando Vermelho (CV), no Rio deJaneiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.
A Lei passou a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2003 no Brasil, aprimorando normas relativas ao interrogatório e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Baseou-se em experiências efetuadas no estado de São Paulo, nas penitênciárias de Avaré, Taubaté e no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes.

OQ EH O RDD
O RDDé uma sanção disciplinar aplicada aos presos, provisorios ou condenados, que cometerem alguma falta grave.( fugir da cadeia, crimes dolosos)
o Rdd nao eh uma especie de cumprimento de pena, como regime fechado aberto, e sim uma especie de sanção disciplinar, que é aplicada em ultimo caso, por restringir muito os direitos do preso.


CARACTERISTICAS
O art. 52, da LEP, em seus 4 (quatro) incisos,apresenta as características do RDD, que são:
a) duração máxima de 360 dias, PODENDO SER APLICADA NOVENTE SE HOUVER INFRAÇÃO DO DETENTO, até o limite de um sexto da pena aplicada (I);
b) recolhimento em cela individual (II);
c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas (III);
d) o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol(IV).
5. 1 Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada
Na doutrina, há quem defenda a tese de que o RDD pode ser aplicado toda vez que for praticada falta grave, inexistindo limite de tempo em que o preso poderá ser submetido a esse regime; pois, apenas em pouquíssimoscasos, é que a periculosidade do encarcerado irá se extinguir concomitantemente com o fim da sanção disciplinar. Sendo assim, esta deverá continuar sendo aplicada enquanto persistir a periculosidade daquele [20].
Discorda-se daqueles que assim pensam, já que o inciso I, do art. 52 da LEP, expressamente restringe a inclusão no RDD até o limite de um sexto da pena aplicada.

SE NAO HOUVESSE ESSE LIMITETEMPORAL, O RDD DEIXARIA DE SER UMA SANÇÃO DISCIPLINAR E PASSARIA A SER UM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. uma vez que assim haveria a possibilidade de o preso cumprir sua pena integralmente submetido a esse regime
5. 2 Recolhimento em cela individual
Conforme o inciso II, do art. 52, da LEP, o preso submetido ao RDD deverá ser recolhido em uma cela individual. Em outras palavras, o preso seráisolado na famosa "solitária"
Uma observação importante: Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de cela escura. (LEP. Artigo 45, § 2°)
5. 3 Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração máxima de duas horas
ESTE INCISO É UM POUCO CONFUSO, QUANDO É MENSIONADO SEM CONTAR CRIANÇAS,
A DUVIDA É SE AS CRIANCAS PODEM NAO PODEM VISITAR OU SE NÃO SERIAO CONTADOS AS CRIANCAS NA...
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