Regime disciplinar diferenciado

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1. Introdução
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado em 2003, é aplicado em presídios de segurança máxima e determina que o detento fique preso em cela individual monitorada por câmeras desegurança.
Visa à punição e segregação do detento que atente contra a segurança da unidade prisional ou que seja perigoso para ela. Sua principal finalidade é a manutenção da segurança, mormentequando houver quebra da ordem ou da disciplina.
O RDD é modalidade de sanção disciplinar, conforme elucida o art. 53, V, da LEP, e as hipóteses em que se faz cabível estão reguladas no art. 52 da mesmalei.

2. REGRAS DO RDD

O RDD possui as seguintes características:
a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção
b) por nova falta grave de mesma espécie, até olimite de um sexto da pena aplicada;
c) recolhimento em cela individual;
d) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
e) o preso terá direito àsaída da cela por duas horas diárias para banho de sol.

Segundo o disposto no § 1.º do art. 52, o RDD também “poderá abrigar presos
provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, queapresentem alto risco
para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade”. Por fim,
dispõe o § 2.º do mesmo dispositivo que estará “igualmente sujeito ao regime
disciplinardiferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam
fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em
organizações criminosas, quadrilha ou bando

Destarte,perfeitamente constitucional e legal o regime disciplinar diferenciado. Não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e nem a qualquer outro direito fundamental da pessoa presa
3. CONCLUSÃONão há vedação expressa à progressão de regime prisional durante o tempo de
cumprimento da sanção disciplinar denominada RDD.
É de se reconhecer, portanto, a possibilidade de progressão de regime...
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