REGIME DE PERMISS O DE LAVRA GARIMPEIRA

REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Encontra-se previsto nos artigos 70 a 78 do Código de Mineração, bem como está regulado através das Leis 7.805/89 e 11.685/2008.

Caracteriza-se pela forma rudimentar da mineração, a natureza dos trabalhos e o caráter individual do trabalho, sempre feito por conta própria.

Algumas definições relevantes:
Garimpagem: o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião (acúmulo), nos álveos de cursos d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos.

Faiscação: o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras.

Cata: o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

Garimpo: localidade onde é desenvolvida a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis.

Garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo de extração de substâncias minerais garimpáveis.

Característica da permissão de lavra garimpeira:

Para exercer essa atividade depende de permissão, que somente será outorgada para brasileiros.

A permissão deverá ser anotada na matrícula de garimpeiro, sendo renovada anualmente. O título é pessoal, podendo ser transmissível com anuência do DNPM.
É permitida a forma de associação entre