Regime de icms

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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 1996
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DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996
(Publicado no Diário Oficial de 31/05/1996) Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 6284, de 14/03/97, DOE de 15 e 16/03/1997.Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 1996, ficando revogados o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2460, de 7 de junho de 1989, e as disposições posteriores que o alteraram. GABINETE DO GOVERNADOR, em 30 de maio de 1996. PAULO SOUTO Governador Rodolpho Tourinho Neto Secretário da FazendaREGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem como fatos geradores: I - a realização de operações relativas à circulação demercadorias; II - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; III - a prestação de serviços de comunicação. § 1º Haverá incidência do ICMS, inclusive: I - quando as operações e as prestações se iniciarem no exterior; II - sobre o recebimento de mercadoria importada do exterior, mesmo que se trate de bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento; III- sobre o serviço de comunicação prestado no exterior, sendo o encomendante estabelecido neste Estado. § 2º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: I - a natureza jurídica das operações mercantis ou das prestações de serviços de que resultem saídas, entradas, recebimentos, fornecimentos ou transmissões da propriedade de mercadorias ou execuções de serviços; II - o título jurídicopelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento ou nele consumida tiver estado na posse do respectivo titular; III - o título jurídico pelo qual o bem ou material utilizado na prestação do serviço tiver estado na posse do prestador; IV - a validade jurídica do ato praticado; V - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos; VI - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ouadministrativas referentes à operação ou prestação; VII - o resultado financeiro obtido com a operação ou prestação. § 3º Presume-se a ocorrência de operações mercantis tributáveis ou de prestações de serviços sujeitas ao imposto, a menos que o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração contábil indicar:

I - saldo credor de caixa; II - suprimento de caixa deorigem não comprovada; III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; IV - entradas de mercadorias ou pagamentos não contabilizados. § 4º Na hipótese de falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, observar-se-á o disposto no art. 960. § 5º A obrigação tributária principal surgecom a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR

SEÇÃO I Da Ocorrência do Fato Gerador nas Operações Internas e Interestaduais e nas de Importação e Exportação Art. 2º Nas operações internas e interestaduais e nas concernentes à importação e à exportação,...
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