Regime de bens no casamento

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SUMÁRIO

- Introdução .............................................................................................................................01
- Regimes de Bens no Casamento ........................................................................................... 02
- O Regime Legal.....................................................................................................................03
- O Regime de Comunhão Universal de Bens .........................................................................03
- O Regime de Separação de Bens ...........................................................................................04
- O Regime de Participação Final nos Aquestos ......................................................................04
- Conclusão..............................................................................................................................06
- Referências Bibliográficas ....................................................................................................0701
INTRODUÇÃO
O regime de bens no casamento destina o direito patrimonial no direito de família, e abrangem os regimes de bens, o pacto antenupcial, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, os alimentos e o bem de família.
O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre marido e mulher, ou seja, a fim deregulamentar as relações econômicas resultantes do casamento vêm instituídas algumas formas jurídicas que tratam do patrimônio existente antes do casamento, e daquele que surge durante sua vigência.
Os bens materiais são destinados a satisfazer as necessidades do casal e dos filhos. Os cônjuges optam por um dos vários sistemas, que são denominados regimes de bens. Quatro são os regimes de bens nocasamento: o regime de comunhão parcial, o regime de comunhão universal, o regime de participação final nos aqüestos e o regime de separação.
A escolha do regime de bens deve proceder-se por meio de pacto antenupcial, a menos que seja o de comunhão parcial, que prevalece na omissão da escolha de outro regime.
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, se forestipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges.










02REGIMES DE BENS NO CASAMENTO


O casamento estabelece uma comunhão plena de vida entre os cônjuges, com igualdade de direitos e deveres, produzindo várias conseqüências no ambiente social, pessoal e patrimonial entre os cônjuges e filhos. A primeira cria-se a família matrimonial, com o casamento, estabelecendo o vinculo de afinidades entre cada cônjuge e os parentes do outro. A segunda, deordem pessoal, estabelece o rol de direitos e deveres dos cônjuges e para com seus filhos. E a última, se refere aos efeitos econômicos do casamento, iniciado pelo regime de bens, que se inicia quando da data da celebração do casamento. Art. 1565 do Código Civil: Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.Celebrado o casamento civil os bens pertencentes a cada um dos cônjuges e os adquiridos por eles na constância do casamento, são submetidos a um regime patrimonial de bens, escolhido pelo casal antes da realização do casamento.

No passado, quando os pretendentes não se manifestavam sua opção pelo regime de bens no casamento, nossa legislação oferecia o regime da comunhão de bens, que unia todos...
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