Regime da livre iniciativa

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  • Publicado : 27 de outubro de 2012
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REGIME DA LIVRE INICIATIVA


O Princípio da Livre Iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bensou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva pois a Constituição Federal determina que a ele cabe apenas a exploraçãodireta da atividade econômica quando necessária a segurança nacional ou relevante interesse econômico.

Existe sistema de livre iniciativa quando os agentes econômicos agem de forma livre, sem aintervenção dos governos. É, portanto, um mercado idealizado, onde todas as ações econômicas e ações individuais respeitantes a transferência de dinheiro, bens e serviços são "voluntárias" - o cumprimentode contratos voluntários é, contudo, obrigatório. A propriedade privada é protegida pela lei e ninguém pode ser forçado a trabalhar para terceiros.

O artigo 1º da Constituição Federal eleva àcondição de princípio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho:



“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático  de Direito e tem como fundamentos:


IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”




A Constituição de 1988, em seu artigo 170 dispõe:



“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa", tem por fim assegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:


I – soberania nacional;


II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;IV – livre concorrência;


V – defesa do consumidor;


VI – defesa do meio ambiente;


VII – redução das desigualdades regionais e sociais;...
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