Reformas recentes sa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 23 (5580 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Alterações da lei societária pela Lei nº 12.431/11 Eli Loria1

Sumário: 1. Introdução; 2. Flexibilização no processo de emissão de debêntures; 3. Assembléia à distância; 4. Conselho de Administração; 5. Conclusão 1. Introdução

A Lei nº 12.431/11, conversão da MP nº 517/10 editada em 30 de dezembro de 2010, trata de diversos assuntos e alterou determinados institutos da Lei nº 6.404/76, quaissejam: o procedimento de emissão e recompra de debêntures; regras no tocante à participação à distância dos acionistas nas assembléias gerais e, ainda, exigências para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta. Um dos principais objetivos dessa norma alteradora da Lei nº 6.404/76 foi o de incentivar o financiamento de médio e longo prazo das companhias mediante a flexibilização deprocedimentos na emissão e recompra de debêntures bem como a consolidação de um mercado secundário de títulos de dívida. Tal movimento se insere em uma trajetória de medidas tomadas, desde a década de 1960, no sentido da reformulação da economia brasileira que acabaram redundando na reforma do mercado financeiro. Sem dúvida, dois grandes marcos desse movimento foram as Leis de nº 4.595/64, quereformou o sistema financeiro, criando as figuras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e a Lei nº 4.728/65, que regulamentou o mercado de capitais e trouxe diversas inovações, destacando-se a possibilidade de emissão de debêntures conversíveis em ações pelas companhias. As modificações introduzidas por estes diplomas foram grandes, resultando, entre outros, no surgimento dosbancos de investimento, na profissionalização da atividade de corretor de valores mobiliários. A este tempo, a regulação do mercado de capitais era realizada por uma Diretoria específica do Banco Central. Ainda com o espírito de buscar o desenvolvimento do mercado de capitais, o governo decidiu por adotar uma política de incentivos ao investimento nessa seara. Como
1

Diretor da Comissão deValores Mobiliários – CVM, Administrador público graduado na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. As opiniões e conclusões aqui externadas não refletem, necessariamente, o entendimento da CVM. 1

exemplo disto estão os fundos 157, criados pelo Decreto-lei nº 157/67, que era uma possibilidade de dedução pelocontribuinte do imposto de renda devido para aquisição de cotas de fundos de investimento. O primeiro movimento de independência do mercado de capitais em relação às ações públicas de incentivo foi, no entanto, marcado pelo “boom de 1971” ocorrido em função do contexto de grande especulação e a presença de companhias com débil capacidade produtiva, levando a um grande período de ostracismo do mercado.Novamente o Estado teve de intervir no processo decisório dos investidores, alocando diversos incentivos para o mercado de capitais, entre os quais os recursos do Fundo PIS/PASEP e isenção fiscal dos resultados obtidos em bolsa. Nesse sentido, um processo para o definitivo desenvolvimento do mercado de capitais como opção sólida para o investimento de longo prazo foi iniciado com a edição da Lei nº6.404/76, diploma societário que substituiu o antigo Decreto-Lei nº 2.627/40, bem como com a edição da Lei nº 6.385/76, nova lei do Mercado de Capitais que, entre outras medidas, criou a Comissão de Valores Mobiliários. Como a anterior lei do mercado de capitais não foi revogada, remanescem em vigor alguns de seus artigos que tratavam de matéria não abordada pela novel legislação. A partir do fim dadécada de 80, inicia-se um processo de internacionalização dos investimentos, tanto do ponto de vista da atração de investimentos estrangeiros para o Brasil, quanto do lançamento, por companhias brasileiras, de papéis em bolsas estrangeiras, por meio do programa de “depositary receipts”. Em especial, no caso das debêntures, um marco importante que deve ser ressaltado é a criação do Sistema...
tracking img