Reformas previdenciárias e as implicações na força de trabalho brasileira

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1880 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS E AS IMPLICAÇÕES NA FORÇA DE TRABALHO BRASILEIRA

A previdência social é uma das integrantes do tríduo que compõe a Seguridade Social. A seguridade social tem suas receitas basicamente advindas da força de trabalho, ou seja, dos trabalhadores e das empresas que contribuem. Por esse motivo, as reformas previdenciárias brasileiras influenciam diretamente na forçade trabalho, no momento em que modificam as regras que levam a um indivíduo receber um benefício previdenciário.
O que ocorre hoje, é que com as mudanças na Previdência, o aspecto protetivo da seguridade social vem diminuindo. Isso porque as alterações legais nos sistemas previdenciários têm levado o trabalhador a contribuir mais, por mais tempo, para no final receber menos, tendo comojustificativa principal, o “envelhecimento” da população brasileira, que tem como conseqüência o encarecimento no custeio total das aposentadorias e pensões dos aposentados e inativos.
Por esse motivo, as três principais reformas previdenciárias dos últimos anos – as emendas constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005 – surgiram na tentativa de desonerar o governo e diminuir o rombona previdência. Entretanto, há de se convir que se tratam de medidas paliativas, pois, nos noticiários, ano após ano, o déficit previdenciário só cresce.
Assim sendo, serão apresentadas abaixo as principais alterações feitas por cada uma das reformas e as suas implicações.

Emenda Constitucional nº 20/1998

A emenda constitucional nº 20/1998 foi aprovada com o intuito detrazer o “equilíbrio financeiro e atuarial” do sistema previdenciário brasileiro, principalmente no que diz respeito aos servidores públicos e coube à Lei nº 9.717/98 estabelecer normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência no setor público.
Das várias inovações que a Emenda trouxe, podemos citar:
• Só poderá filiar-se a regime próprio o servidor queseja titular de cargo efetivo. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é filiado obrigatório do RGPS;
• Criou a contribuição obrigatória, estabelecendo que o custeio ocorrerá mediante contribuições de todos os servidores ativos e que o cálculo dessas contribuições deveresguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
• Restringiu as aposentadorias especiais, não podendo haver critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integralidade física. O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educaçãoinfantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher
• Limitou o mínimo de idade para a aposentadoria por tempo de serviço dos servidores públicos em 60 anos e 55 anos para homens e mulheres, respectivamente
• O servidor de cargo efetivo que ingressar na administração pública a partir de 17 de dezembro de 1998só terá direito à aposentadoria após ter cumprido um período mínimo de dez anos no serviço público e, pelo menos, cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Já, para os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, é requerido apenas o exercício da atividade durante cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, dispensada a carência de dez anosno serviço público
• Proibição de acumulação de cargos públicos com aposentadorias
• Proibição de acumulação de aposentadorias no âmbito do regime próprio de previdência social. A única exceção é para os cargos acumuláveis na forma da Constituição, ou daqueles que já tinham mais de uma aposentadoria em 16/12/98;
• Os proventos de aposentadoria e as pensões não podem exceder, por...
tracking img