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Projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas
O Projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, ou somente, "Eleições Limpas" dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9708, de 18 de novembro de 1998.
Oficializado no dia 16 de outubro de 2013, com o numero de protocolo e registro 869400 no Registro de Titulos e Documentos o projeto de lei conta com dez pontos principais:
1.Instauração do financiamento público para as campanhas eleitorais;
2.Proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas;
3.Permissão de contribuição individual obedecendo ao teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido destinados às eleições;
4.Extinção do sistema de voto dado ao candidato individualmente, como hoje é adotado para as eleições de vereador, deputado estadual e federal e, em seu lugar,
5.Adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas pré- ordenadas, democraticamente formadas pelos partidos e submetidas a dois turnos de votação, constituindo o sistema denominado “voto transparente”, pelo qual o eleitor inicialmente vota no partido e posteriormente escolhe individualmente um dos nomes da lista;
6.Garantia da alternância de gênero nas listas mencionadas no item anterior;
7.Regulamentação dos instrumentos da Democracia Direta ou Democracia Participativa, previstos no art. 14 da Constituição de 1988, de modo a permitir sua efetividade, reduzindo- se as exigências para a sua realização,