Reforma fiscal

ITEM 06 DO TRABALHO

MECANISMOS PARA PARTICIPAÇÃO DAS DECISÕES POLITICAS

O que é participação política?
A participação política envolve a possibilidade de influenciar de forma efetiva as políticas locais, regionais, nacionais e internacionais. Calcada a partir da ação intencional para impactar na agenda pública, na participação legal do sistema representativo, a partir do voto, nas campanhas, nas eleições e na estrutura legislativa.
A participação política ocorre também, pela participação nas estruturas, atividades e no trabalho partidário, em grupos organizados e em manifestações orientadas a exercer influência na pauta dos atores políticos e institucionais dos governos.

É fato que muitos jovens que desejam participar mais não sabem como fazer. Participação política pode ser bem mais do que votar em uma eleição. Esta é apenas uma das formas, por isso é muito importante tornar público quais os espaços já existentes e de que maneiras é possível participar!
Leia também: Fazer Política, uma atitude cidadã
Você sabia?
A Constituição Brasileira de 1988 assegura o direito ao exercício da cidadania ativa pela garantia, por exemplo, dos seguintes instrumentos legais: do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular de leis, a ação popular, do mandado de segurança coletivo, da ação popular, da ação civil publica?
Algumas instituições estão legitimadas na própria Constituição Federal para serem partes ativas e constitutivas deste processo: as associações, os sindicatos, os partidos políticos, assim como o próprio Ministério Público.

Espaços e formas de participação:

Eleições

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 16, de 70 anos e aos analfabetos.
Para obter o título, é preciso ir ao Cartório Eleitoral mais próximo do endereço de moradia e preencher o requerimento de alistamento eleitoral. Não é necessário pagar nada. • Documentos necessários para emissão do título: • Certidão de nascimento ou carteira