Reforma fiscal e tributária

Páginas: 122 (30286 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2010
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A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade dareforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento para os gastos governamentais. A lei de responsabilidade fiscal vigente simplesmente exige o equilíbrio entre despesas e receitas. Os governos podem elevar as despesas uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, emtodos os governos os gastos primários cresceram acima do PIB.
Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança,
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LISTA DE ABREVIATURAS
ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China
CF –Constituição Federal
CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico
CND – Certidão Negativa de Débito
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CTN – Código Tribunal Nacional
DRU –Desvinculação de Receita da União (Emenda Constitucional nº 42, de 19 dez. 2003)
ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
IE – Imposto de Exportação
II – Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPI – Impostosobre Produtos Industrializados
IR- Imposto de Renda
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
IVA-E – Imposto sobre o Valor Adicionado Estadual
IVA-F- Imposto sobre o Valor Adicional Federal
LC – Lei Complementar
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PIB – Produto Interno Bruto
PIS – Programa de Integração SocialPPP – Parcerias Público-Privadas
SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Sped - Sistema Público de Escrituração Digital
STN – Sistema Tributário Nacional
WCY – World Competitiveness Yearbook
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LISTA DE SIGLAS
ABRACE – Associação Brasileira Grandes Consumidores Industriais e ConsumidoresLivres
BCB – Banco Central do Brasil
BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ou Banco Mundial
CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais Não-Quitados
CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CDL-CE – Câmara de Dirigentes Lojistas do Ceará
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos eLegislação Participativa do Senado Federal
CNI – Confederação Nacional da Indústria
CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda
FEA-USP - Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo
FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos
FECOMÉRCIO-CE – Federação do Comércio do Estado do Ceará
FECOMÉRCIO-SP –Federação do Comércio do Estado de São Paulo
FGV – Fundação Getúlio Vargas
FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará
FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
FIPE-USP – Fundação Instituto e Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo
FMI – Fundo Monetário Internacional
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e...
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