Reforma da previdencia

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EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA.

LUEDIR ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, fotógrafo, portador de cédula de Identidade RG nº 537.724 – SSP/PB, com CPF nº 722.152.407-68, residente na Rua Major João Correia, nº 333, Galante, Campina Grande – Paraíba, por seu bastante procurador e advogado abaixo subscrito, legalmenteconstituído conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Vidal de Negreiros, 91, Sala 08, Centro de Campina Grande, Paraíba, local onde deverá receber as intimações de praxe, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE,inscrito no CNPJ nº 13.004.510/0001-89, com endereço na Rua Almeida Barreto, nº 85, Bairro São José, Município de Campina Grande – Paraíba, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A priori, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça ao Promovente, com fulcro na lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honoráriosadvocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, prova sua hipossuficiência financeira através de comprovante de declaração.

DOS FATOS

MM. Juiz, ao ser subitamente atraído por propaganda veiculada na televisão, o requerente resolveu comprar na loja requerida, uma TV LCD de 42polegadas marca LG 42LK450 FULL HD, código do produto 7893299142833, no valor de R$1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais) e um aparelho DVD PLAYER SONY DVPSR320, código do produto 4905524749014, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), somando um total de R$ 1.636,00 (mil seiscentos e trinta e seis reais), com pagamento dividido em 12 parcelas de R$ 136,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), através de cartão de crédito (Hipercard).Após se confirmar a disponibilidade dos produtos em estoque, o requerente foi conduzido ao caixa, passou o cartão de crédito e efetivou o pagamento, recebendo a nota fiscal eletrônica, faltando apenas lhe ser entregue os produtos.

Ocorre que, estando o requerente munido da nota fiscal e comprovante de pagamento, apenas a TV foi possível lhe foi entregue, oportunidade em que foi informadoda indisponibilidade de estoque do aparelho DVD PLAYER SONY DVPSR320, já que o único existente na loja, era aquele da “vitrine” não podendo ser vendido.
Pode-se legitimamente imaginar o consumidor atraído pela propaganda da requerida, com as promoções de eletrodomésticos da semana, chegar ao estabelecimento comercial anunciante, com seus afazeres em segundo plano, ver o produto na vitrine,escolher, pagar, e quando vai recebê-lo, é frustrado, porque aquele produto desejado, não mais existe em estoque. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica!

A empresa requerida falhou na prestação do serviço, quanto às informações que deve ser repassada ao consumidor, porque ele/consumidor, não conseguiu comprar o aparelho DVD anunciado em promoção, fazendo o consumidor frustrar-se em seu intento.O requerente aceitou negociar o aparelho DVD do mostruário, porém a loja se recusou a entregar o único produto existente, frustrando a tão desejada compra.

Nesse sentido, a venda teve que ser cancelada e consequente estorno do débito no cartão de crédito do requerente, no que as partes assim entenderam.

Porém, ao receber as faturas seguintes ao ocorrido, o requerente foi novamentesurpreendido, o autor percebe que o cancelamento da compra do aparelho de DVD não havia sido realizado, constando o valor do produto que não recebeu.

Para não ver-se inadimplente, já que o autor preza por sua dignidade e honra seus compromissos através de seu trabalho, efetuou o pagamento das faturas posteriores a compra que não foi realizada, sujeitando-se ao pagamento indevido e abusivo...
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