Reflexões sobre o cdc x procon

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

LIBÓRIO GONÇALO VIEIRA DE SÁ 2010.01.50525-5

PROJETO INTEGRADOR

Recife/PE 2010

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SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5.REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

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1. INTRODUÇÃO Promulgada em 12.09.1990, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990, mais conhecida como “Código de Defesa do Consumidor - CDC”, está prestes a completar vinte anos de vigência, e não obstante os grandes avanços tecnológicos e mudanças de comportamentoocorridos nessas duas décadas, pode-se dizer que o Código Consumeirista continua consentâneo às relações de consumo, constituindo-se em verdadeiro escudo de proteção dos consumidores contra maus fornecedores e prestadores de serviços. Com o advento da norma em comento esperava-se uma pronta adequação por parte de fornecedores e prestadores de serviços, com a expectativa de que as antigas pendengas entreestes e os consumidores desaparecessem. Todavia, apesar desse lapso temporal, e em que pese os esforços envidados pelo Poder Público e sociedade, o problema das relações de consumo no País está longe de acabar, cuja subsistência, a nosso ver, e a julgar pelos acontecimentos que diuturnamente ocupam os noticiários, tem lugar tanto na falta de conscientização da maioria dos consumidores, como,também, passa pelo descaso da grande fatia dos empresários, dando azo a vícios e inadequações em produtos e serviços, ensejando batalhas jurídicas, relativamente às quais os consumidores, não só pela falta de conhecimento, mas, principalmente, pela falta de recursos fica em situação de inferioridade, em evidente desequilíbrio nas relações de consumo. A educação no Brasil, como é sabido, é precária enesta realidade os consumidores dificilmente conseguirão atingir o desejado grau de conscientização, de nada importando que o Poder Público se valha da mídia para dizer que o consumidor tem direitos e que deve utilizá-los, se antes não realizar políticas públicas voltadas para o ensinamento nas Escolas, pois afinal, como bem asseverou João Batista de Almeida (1993, p. 41-42) “Não basta, pois, que selegisle em favor do consumidor; é mister que se lhe propicie educação específica”. Por outro lado, há de se convir que, a conduta de alguns empresários também merece cuidados especiais, e aí entram os PROCONs (braços administrativos do Poder Público), a fim de combater os maus hábitos, e, direta ou indiretamente, impulsionar o empresariado a investir em melhorias da qualidade de produtos eserviços, tendentes a eliminação de vícios e não conformidades, bem como a perfeita adequação às normas do CDC, visando, desta forma, eliminação, ou ao menos a redução a níveis razoáveis, das querelas consumeiristas e o restabelecimento do respeito e equilíbrio que devem imperar nas relações de consumo.

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2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

Questão relevante à análise do equilíbrio nas relações deconsumo é a boa-fé. Sobre o tema, o insigne Ministro do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Júnior (1995, p. 20-27), assevera que “a boa-fé é limitadora do direito subjetivo”, que embora impondo liberdade contratual, “flexibiliza a estrutura material do contrato e gera certa insegurança quanto ao seu conteúdo”, sem, contudo, comprometer a manutenção e conservação do vínculo obrigacional, “aperfeiçoado...
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