Reflexão sobre o código de defesa do consumidor

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  • Publicado : 19 de novembro de 2010
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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua.
Diante de vício no fornecimento, oconsumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e venda civil e na comercial, o compradorde coisa viciada dispões apenas da alternativa entre a ação redibitória e a estimatória.
A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: vício de qualidade ou de quantidade dos produtos e de qualidade dos serviços. Caracteriza-se vício de qualidade do produto se este é impróprio ao consumo, tem impropriedade que lhe reduz o valor ou se há disparidade entre a suarealidade e as informações do fornecedor (CDC, art. 18). O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância de normas técnicas ou se, por qualquer razão, não atende às finalidades a que se destina (CDC, art. 18, parágrafo 6).
Como assessor da empresa fornecedora de equipamentos com vícios de fabricação, analisariatodas as fases da fabricação do produto, para descobrir em que consiste o seu defeito, se este é aparente ou oculto, se o vício está na quantidade ou qualidade, etc. Primaria pelo uso de boas matérias primas e de mão de obra especializada, visando melhorar a qualidade do produto, uma vez que o custo para se obter um produto de qualidade é menor que o gasto necessário para consertar possíveisdefeitos, sem contar o desgaste que isso traz para ambas as partes. Além disso, buscaria ter nos produtos um controle rígido de qualidade, certificado por órgão especializado.
Todo fornecedor de produtos e serviços deve estar atento às cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, fazendo o possível para fornecer um produto de qualidade aos seus clientes e cumprir com os compromissos acordados. Nocaso de qualquer vício de fabricação do produto, é necessário que se tenha um pronto atendimento para solucionar o problema e deixar o consumidor satisfeito.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade em que se encontra perante o fornecedor. Cinco princípios podem serdestacados nessa matéria:
a) Irrenunciabilidade de direitos: são nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados (art. 51,I, do CDC).
b) Equilíbrio contratual: a equidade nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presentes no sistema de proteção contratual. Nenhuma oneração excessiva será imposta aosconsumidores, que não podem ficar em situação desvantajosa perante o empresário. Com este espírito o legislador fulminou com a nulidade o estabelecimento de faculdades ao empresário que não sejam correspondentes às reconhecidas aos consumidores (CDC, art. 51, XI e XII). Também não se encontram respaldadas juridicamente as disposições contratuais autorizando o empresário, unilateralmente, a alterar as...
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