Reexame necessário

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Reexame Necessário e Outros Meios de Impugnação à Decisão Judicial

Introdução

Há que se admitir serem os recursos o meio próprio, mais comum, para ensejar o reexame de um decisório. Há situações, porém, em que a própria lei cria remédios específicos, diversos dos recursos, para atacar determinados atos da atividade judicial. Dentre estes remédios específicos, à luz do processo civil,podemos localizar a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança. (Lucio Picanço Facci)

Neste trabalho visaremos explanar, de forma simplória, à noção, à natureza jurídica e às hipóteses de cabimento do Reexame Necessário e de alguns meios de impugnação à decisão judicial, a saber Ação Rescisória e Mandado de Segurança.

ReexameNecessário

Noção
O reexame necessário, também conhecido como recurso de ofício, remessa obrigatória ou remessa de ofício, é um instituto cuja finalidade precípua, atualmente, se encontra na proteção do bem público. Encontra previsão em diversos diplomas legais, especialmente no recentemente alterado artigo 475 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 475. Está sujeita ao duplograu de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargosà execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que acondenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou emsúmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

Natureza Jurídica
Conforme posição dominante na doutrina, o reexame necessário não se trata de espécie recursal, não obstante ter sido o instituto apelidado de "recurso de ofício". Este é o entendimento adotado por renomados autores, a exemplo do que preleciona Nelson Nery Júnior que, ao abordar anatureza jurídica do reexame necessário, afirma que "essa medida não tem natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos. [07]
Várias são as razões apontadas que conduzem a esta conclusão.
Inicialmente, é sabido que o Código deProcesso Civil traz, em seu artigo 496, um rol taxativo de recursos, in verbis:
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990)
I - apelação;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;       Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Vê-se, pois, que o reexame não atende ao princípio da taxatividade. Somente ostentam natureza recursal os meios...
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