redução da maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população.
No Dicionário Acadêmico de Direito, em sua quinta edição, temos a seguinte definição de “menor”: “Aquele que, em razão da idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica plena (arts. 3 e 4 do CC), para exercer, pessoalmente, seus direitos, devendo ser representado, em caso de incapacidade relativa” (ACQUAVIVA, 2008).
Deparamo-nos com crimes muitas vezes brutais e bárbaros que chocam e impactam o Brasil e o mundo, e que deveriam ter uma responsabilização à altura da ousadia de seus agentes, que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição.
O artigo 27 do Código Penal diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Esta legislação especial é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz no seu artigo 121: “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.
Muitas vezes tem-se homicídios cometidos por adolescentes, por motivos fúteis, sem chance de defesa para os ofendidos e, com o brando tratamento trazido pelo ECA, tem-se a sensação de injustiça relativa a tantas atrocidades. De outra banda, os adolescentes criminosos tem fortalecida em si a sensação de impunidade.
É sabido que a questão deve ser estudada de forma racional e cautelosa. Por isso buscou-se, no decorrer deste trabalho, a fundamentação de juristas e demais operadores do direito para alicerçar argumentos acerca do tema.