REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE

RESUMO
O presente artigo visa tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil perante a sociedade e a política. O porquê de ser uma necessidade na atual conjuntura social para frear a crescente violência causada pelos menores delinquentes e amenizar a sensação de impunidade que ronda a sociedade, por outro lado à utopia imediatista em atacar os efeitos deixado pelos relevantes problemas sociais sem dar atenção as causas. Neste sentido a partir de análises doutrinarias e virtuais, serão apresentados os princípios do direito do menor, os critérios usados para a criação do limite etário, a função social da medida socioeducativa, a legalidade de tal ação, a legislação especifica, sua função de proteção, coerção e a comparação com alguns países; visando um estudo mais profundo e subjetivo relacionados aos atos infracionais que são acometidos os menores.

Palavras-chave: Maioridade penal. Redução. Medida socioeducativa.

1 INTRODUÇÃO

A crescente onda de crimes cometidos por jovem usando de requintes de crueldade nas infrações de natureza hediondas sendo noticias exploradas pela mídia, vem trazendo uma sensação de impunidade na sociedade, vindo a se manifestar a favor da redução da maioridade penal como resposta e retaliação. Fato hoje defendido por parte dos legisladores, por projetos de lei para aprovação da redução, e outros contrários por acreditarem atacar frontalmente a Constituição em uma clausula pétrea das garantias fundamentais onde garante a proteção dos menores em uma legislação especial classificando-os como penalmente inimputáveis.
O Brasil adota o critério biológico como marco divisor da capacidade ocorrendo aos 18 anos completos. Às pessoas com idade inferior presume incapacidade de entendimento e vontade de cometer algo instituído como crime ficando assim sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sabendo dos