redação

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara daFazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)

Processo número: XXXXXXXXX

XXXXXXXX (nome doembargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua(xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nomedo município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS O Embargante foi surpreendidocom a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA deFISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora a empresa não tenha funcionado e não tenha sido fiscalizada em qualquer época.

A cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa, de números XXXXXXXXXXX(número da certidão), referente ao exercício de l993; XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l992 e XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l991, que mencionam... [continua]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA/MT.

AUTOS:
REQUERENTE:
REQUERIDO:......................................., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua curadora abaixo assinada, inscrita na OAB/MT nº 12.223, nomeada às fls. 30, vem com o devido acatamentoe respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 302, § Ú do CPC, oferecer

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO em DIVÓRCIO promovida por ErginoCardoso de Sousa, já