Recursos no processo do trabalho

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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Aplica-se os recursos previstos da Clt e os de Processo Civil

RECURSO ORDINÁRIO
Este é o primeiro recurso que se utiliza para reformar uma sentença, ele está para o processo do trabalho, como a apelação está para o processo civil

Tem cabimento – Artigo 895, i e ii da Clt

“Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivasou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. “

I – Sentenças definitivas ou terminativas das varas e juízos
Nesse caso, vais para os Tribunais Regionais
II –Decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais, de competência originária
Nesse caso vai para o Tribunal Superior do Trabalho

Não caberá este recurso para:

Decisões interlocutórias: Artigo 893, § 1º, CLT
“Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimentodas decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”
???Súmula 214, TST – Só é discutido em caso de recurso definitivo
Decisão que homologa acordo judicial – Artigo 831, § único, CLT e Súmula 295 TST
Somente um terceiro interessado poderá recorrer, ex.: a previdência social, se não concordar com o acordo.
O termo que homologa o acordo, valerá como uma decisão irrecorrível,cabe apenas ação rescisória, para rescindir a sentença/ termo do acordo.

O prazo desse recurso é de 08 dias a contar da data da ciência da sentença, publicação no Diário Oficial de Justiça, ou da intimação na audiência.

?O autor: Valor da causa
O réu: Condenação

Custas calculadas com base na condenação, se improcedente ou se julgada sem mérito, será o valor da causa.

Preparo:Compreende as Custas Processuais (artigo 789, § 1º, CLT) e o Depósito Recursal (Súmula 245 TST)
“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%(dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e emação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”
Ambos tem de ser juntados com o recurso, e é um depósito para cada recurso,até atingir o valor total da condenação.
Pode ser que precise de um só, ou que precise dos dois, normalmente para o autor só custas, e para o réu custas + depósito.
Teto máximo do depósito R$ 6.200,00, poderá este ser devolvido ou compensado na execução.
Teto do recurso de revista R$ 12.400,00
Teto Embargos no TST R$ 12.400
O limite é a condenação, se atingir o valor da condenação, não é maisnecessário depositar.
Na ausência do preparo (tanto custas como depósito), o recurso será julgado extinto.

Efeito será Devolutivo – artigo 899, CLT
Nenhum recurso do processo do trabalho, via de regra, tem efeito devolutivo, podendo a sentença já ser executada, mesmo na pendência do recurso.

Carta de Sentença: é a cópia dos autos principais que estão no tribunal para execução provisória....
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