Recursos no processo civil

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Recursos no Processo Civil
Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal.
Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A leiprocessual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
[editar]Espécies de recursos no processo civil
1. Apelação
2. Agravo de instrumento
3.Agravo retido
4. Agravo interno
5. Embargo infringente
6. Embargos de declaração
7. Recurso ordinário
8. Recurso especial
9. Recurso extraordinário
10. Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário
[editar]Extensão da matéria impugnada
Pode o recurso pedir a revisão parcial ou total. É dito parcial, quando o recorrente pretende obter respostado órgão julgador apenas com relação a parte da matéria, que foi objeto da decisão. É dito total quando o recurso ataca a totalidade da decisão.
[editar]Da autonomia do recurso
Pode o recurso ser principal ou adesivo. Temos o principal quando há interesse de recorrer e impugnar a decisão judicial autonomamente. Todos os recursos elencados no artigo 496 do Código de Processo Civil podem serinterpostos independentemente de outro.
A apelação, os embargos infringentes, o recurso extraordinário, e o recurso especial, podem ser propostos no prazo para resposta do recurso principal, como recursos adesivos se houver sucumbência recíproca, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil. E seguem a sorte do recurso principal (autônomo), se este não for conhecido, o recurso adesivo igualmente nãoserá conhecido.
[editar]Requisitos de Admissibilidade
Segundo Elpídio Donizetti[3],os requisitos genéricos - comuns a todos os recursos, são:
* Cabimento - O recurso deve estar previsto em lei contra determinada decisão judicial e ser o adequado à obtenção do resultado da pretensão;
O cabimento possui 3 Princípios: Taxatividade: So podem ser propostos os recursos previstos emlei. Silgularidade: Só é possivel impugnar uma decisão com um recurso de cada vez.Fungibilidade: (Decorre do Princípio da Instrumentalidade das formas); A forma tem que ser aproveitada mesmo que se equivocada, atingir o seu objetivo, ou seja, o erro da forma tem que ser ignorado se a fnalidade do ato for atingida..
* Legitimidade - Possuem legitimidade aqueles que participaram da relação processual (aspartes, o Ministério Público - tanto na condição de parte quanto de fiscal da lei quando for o caso -, e o terceiro prejudicado);
* Interesse - O recurso deve ser útil ao recorrente. Em regra, somente a sucumbência justifica o recurso. O recurso de Embargos de declaração é uma exceção a essa regra, porquanto o vencedor na demanda pode interpor tal recurso contra decisão que lhe é favóravel, a fimde sanar omissão, contradição ou obscuridade.
* Tempestividade - O recurso deve ser interposto no prazo fixado pela lei.
* Preparo - De forma geral, os recursos estão sujeito ao pagamento de despesas processuais, que compreendem as custas e o porte de retorno. O preparo está dispensado, contudo, para a interposição do Agravo retido e dos Embargos de declaração. O preparo está dispensadonos casos em que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50), ou quando o recurso tiver como objeto o indeferimento do benefício de gratuidade judiciária requerido.
[editar]Quanto à natureza da matéria
Com relação a natureza da matéria, podem os recursos ser ordinários e especiais.
No recurso comum a única exigência é a sucumbência, atendidos os demais...
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