Recursos humanos

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Direito Trabalhista

Noções gerais

Contrato Individual de Trabalho

Características: a) subordinação
b) pessoalidade
c) não-eventualidade (habitualidade)
d) salário (remuneração)

Forma: a) expresso (escrito ou verbal)
b) tácito (ex vigia de rua)

Prazo: Via de regra é indeterminado, sendo exceções:
a) serviços de natureza transitória (ex.: vendedores no natal)
b) atividadeempresarial de caráter transitório
c) contrato de experiência (máximo de 90 dias – prorrogável por uma única vez – ex.: 30+60; 60+30; 45+45)

Procedimento para contratação:
- CTPS (48 hs. ou 30 dias)
- Registro no livro
- Exame médico


Sujeitos do Contrato de Trabalho

Empregador: é a pessoa natural ou jurídica que assume a atividade econômica.
(se equiparam ao empregador =profissionais liberais, instituições beneficentes, outras entidades sem fins lucrativos, família e a massa falida).
Grupo de empresas = solidariedade (ex.: bancos que possuem seguradoras)
Sucessão de empresas
Responsabilidade do sócio

Empregado: pessoa física (natural)
pessoalidade
não-eventualidade (continuidade)
subordinação
remuneração
Tipos de Trabalhadores:
a) aprendiz: pessoa entre14 e 18 anos + curso profissionalizante;
b) eventual: ex.: jardineiro, “chapa”, se for constante transforma-se em empregado;
c) autônomo: trabalha por conta própria sem subordinação;
d) avulso: a relação se perfaz entre o sindicato e a empresa que se utiliza do serviço, e não diretamente com o empregado (ex.: estivadores);
e) empreiteiro: não é subordinado vez que o trabalho e de resultado;
f)temporário: relação entre empresa que contrata o temporário e a empresa que toma o serviço;
g) doméstico: serviços de natureza não econômica;
h) domicilio: trabalha na própria casa e não na empresa (ex.: costureira, bordadeira);
i) rural: atividade agrícola;
j) terceirizado
l) cooperado
m) estagiário: pressupõe a figura do estagiário + instituição de ensino + empresa.

Alterações noContrato de Trabalho:
Em regra só podem ocorrer se em benefício do empregado.
Alterações de função por:
a) recondução ao cargo anterior quando cessada a condição de cargo de confiança.
b) recondução ao cargo anterior para substituição eventual.
c) readaptação em razão de deficiência física ou mental.
(não pode ocorrer como rebaixamento jamais).

Alteração do horário:
a) mudança de horáriodentro do mesmo turno;
b) suspensão das horas noturnas;
c) mudança de turno noturno para diurno.

Transferência de local: possível com acréscimo de 25% sobre o salário.


SALÁRIO
É o pagamento realizado diretamente pelo empregador ao empregado, sendo então diferente da remuneração, vez que essa engloba as parcelas recebidas que não são pagas pelo empregador – é o caso da gorjeta.
Só paraesclarecer as verbas indenizatórias são pagas com base na remuneração, ao passo que o aviso prévio é pago com base no salário.
Salário pagamento direto do empregador
Remuneração salário + gorjetas

Obs.:
Não integram o salário – indenizações; pagamento de natureza previdenciária; direitos intelectuais; participação nos lucros; gratificações não habituais.

Sistema de Pagamento
1) portempo: Observa-se o computo das horas e minutos que o empregado está a disposição do empregador, não se observando o resultado do trabalho (mensalista, horista).
2) por produção: Calcula-se apenas o resultado obtido pelo trabalho , não levando em conta o tempo trabalhado (observado o salário mínimo).
3) por tarefa: valor fixado por cumprimento da tarefa.

Formas de Pagamento (art. 458 CLT)
Viade regra deve ser feito em dinheiro até o 5° dia útil do mês subseqüente, sempre mediante recibo.
Pode ser pago parte em utilidade (que não seja obrigatório ao exercício da função), no máximo na seguinte proporção:
70% - utilidade
30% - dinheiro.

Proteção ao Salário
1) Irredutibilidade em regra é irredutível – pode ser reduzido por acordo ou convenção coletiva.
2) Inalterabilidade tanto...
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