RECURSOS EM ESPECIE, PROCESSO PENAL

RECURSOS EM ESPECIES¹
Eliene Albequerque²
Iuri Rodrigues²
Joana Paula²
Marco Antônio²

TEORIA GERAL DOS RECURSOS
•

Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente

na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas;
•

Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se

contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; •

Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem

voltados ao mesmo órgão prolator da decisão;
•

Natureza jurídica:

-

“Aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”;

-

“Não é uma espécie autônoma de ação, mas apenas o poder de rever decisões

proferidas dentro do mesmo processo”;
•

Características:

a)

Voluntários – depende exclusivamente da parte interessada, exceto para os casos

chamados de recursos de ofício;
b)

Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido,

expressamente, em lei:

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1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV.
2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.

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Não são considerados recursos, por não atenderem à características de

tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal;

c)

Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei;

•

Efeitos dos recursos:

-

Efeito devolutivo – regra geral, que permiti a revisão da decisão pelo tribunal

superior, provocada pelas partes ou de ofício;
-

Efeito suspensivo – é excepcional, impedindo que a decisão produza

consequências desde logo:


Sentença absolutória – imediata soltura do réu preso;



Sentença condenatória – que não se executa, aguardando-se pelo transito em