Recursos em espécie - direito processual do trabalho

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RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. RECURSO ORDINÁRIO (RO):
O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.”
Através do recurso ordinário, orecorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias já analisadas pelo juízo ou tribunal a quo, em face da ampla devolutividade que possui esta espécie recursal. “Ao apreciar o apelo interposto, o tribunal deve conhecer, mesmo sem provocação, os pressupostos e prejudiciais que independem de requerimento da parte”, vale dizer, aquelas questões que devem serconhecidas de ofício.

1.1 Prazo: Deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias.

1.2 Hipóteses de Cabimento (Art. 895, CLT)
a) das sentenças terminativas ou definitivas das Varas de Trabalho ou Juiz
de Direito no exercício de jurisdição trabalhista.
b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em
processos de sua competência originária, quer nos dissídiosindividuais,
quer nos dissídios coletivos.
Veja, portanto, que as sentenças terminativas também são passiveis de
recurso ordinário. Neste caso, caso a petição inicial da RT seja indeferida, ou
se a RT for arquivada devido à ausência do reclamante na audiência ou ainda
se o processo for extinto sem julgamento de mérito, a parte poderá interpor o
RO.
Nesta linha, as decisões interlocutórias, quandoterminativas do feito, podem
ser impugnadas pelo RO. Ex: caso em que o Juiz acolhe exceção de
incompetência em razão do lugar e remete os autos para vara de trabalho de
jurisdição de outro tribunal; Caso em que o Juiz acolhe incompetência absoluta
e determina a remessa dos autos para Justiça Comum.

1.3 Procedimento.
a) O RO é interposto pelo recorrente dentro do prazo legal.
b) O juiz faz o1º juízo de admissibilidade, verificando a presença dos
pressupostos recursais.
c) O juiz concede o prazo de 08 dias para a para parte contrária apresentar
as contra-razões.
d) O juiz remete os autos para o TRT. Ele pode, neste momento,
reconsiderar ou não a decisão que admitiu o recurso.
e) No TRT, o Juiz relator faz o 2º juízo de admissibilidade, podendo
conhecer ou não o RO. Se negar oRO monocraticamente cabe agravo
regimental. Se presentes os requisitos recursais de admissibilidade, o
RO é colocado em pauta para julgamento.

1.4 Procedimento Sumaríssimo.
Uma vez recebido no Tribunal, o RO no procedimento sumaríssimo será
imediatamente distribuído pelo relator que, no prazo de 10 dias, imediatamente
colocará em pauta para julgamento, sem revisor.
O parecer dorepresentante do Ministério Público será oral, para alcançar a
celeridade.

A sentença não precisa de relatório, sendo o acórdão consistente unicamente
na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte
dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
Por fim, vale informar que os Tribunais Regionais, divididos em Turmas,
poderão designar Turma para o julgamento dosrecursos ordinários interpostos
das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A maior parte da doutrina não reconhece natureza recursal aos embargos declaratórios, principalmente pelo fato de que seu julgamento cabe ao mesmo órgão que prolatou a sentença ou o acórdão embargado. Todavia, a lei o enumera dentre os recursos, e os embargados,caso acolhidos, podem alterar o conteúdo da decisão embargada, podendo, pois, serem utilizados para impugnar decisão, e ter o poder de modificá-la.
Os embargos declaratórios são muito utilizados, pois, via de regra, a sentença ou o acórdão apresentam omissões, obscuridades ou contradições que impedem sua fiel compreensão; caso não sejam sanados, podem prejudicar muito a interposição do...
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