Recurso

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Recurso ordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE.





Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083






AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenousubsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão discriminadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 895, I, da CLT, o presente:


R E C U R S O O R D I N Á R I O


para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA XXª REGIÃO, pelo que requer o recebimento das razões anexas, às quais junta-se os comprovantes do depósito recursal (doc. I), e do recolhimento das custas (doc. II), a fim de que, observadas as formalidades de estilo, seja o conhecimento da matéria devolvido à instância ad quem.


Nestes Termos, pede deferimento.


Tribobó do Oeste, XX de XXXXXXXXX de 2012.



______________________Assinatura
NOME DA ADVOGADA
OAB/UF  

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO



Recorrente: AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS

Recorrido: Jurandir Macedo

Processo n.º: 1200-34-2011-5-07-0083

Juízo a quo: 83ª Vara da Justiça do Trabalho de Tribobó do Oeste



EGRÉGIO TRIBUNAL,COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES!



Não obstante o respeito ao MM. Juízo a quo, a r. Sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.



I – DAS PRELIMINARES:

a) Ilegitimidade Passiva
A Recorrente é parte ilegítima, pois em razão da sua natureza jurídica de empresa pública, contratando através de licitação a 1ª Reclamada, Aérea AuxílioAeroportuário Ltda., não tem responsabilidade legal, conforme prescreve a legislação em vigor (Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu art. 71 § 1º):

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes daexecução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.(grifou-se)


b) Prescrição
Embora a r. Sentença tenha decidido que não houve a prescrição total dos alegados direitos do Reclamante por ter-se dado sua interrupção, isso de fato não procede, haja vista ter o Reclamante, ora Recorrido, ajuizado duas anteriores Reclamações Trabalhistas, extintas, sem em resolução do mérito por não comparecimento às audiências, a primeira açãoem 10/01/2009 e a segunda ação em 05/06/2009. Afirmou Jurandir Macedo ainda que as ações anteriores são idênticas à presente e que

Como se vê do cotejo das datas acima mencionadas, e tendo-se em consideração que a extinção da relação de emprego do Recorrido com a 1ª Reclamada se deu anteriormente ao ajuizamento da 1ª Reclamação, com o artigo 202, I, do Código Civil, é de se concluir que apresente ação fora ajuizada fora do biênio a contar da extinção do contrato do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal.

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

CF, Art. 7º São direitos...
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