Recurso e razões

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RECURSO E RAZÕES - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E MATERIALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (__).
processo-crime n.º _______________
objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões.
_________________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de_______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I., do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eisencontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Nesses TermosPede Deferimento.
_________________, ____ de ____________ de 2.0___.
__________________________________ DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO
OAB/UF ___________.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____________________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
"No processo penal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressãoalgébrica. Condenação exige certeza..., não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"(RT 619/267)
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:
____________________________________
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo julgador monocrático, em regime de exceção junto a _____ VaraCriminal da Comarca de _______________, DOUTOR ___________________________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (__) ______ ano e (____) ________ meses de detenção, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (____) _____ dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 10 caput, da Lei n.º 9.437 de 20.02.1997, sob a clausura doregime fechado.
A irresignação do apelante, subdivide-se em quatro tópicos. Em preliminar, num primeiro ato sustentará a tese da atipicidade na conduta, tendo por suporte fáctico a ausência de lesividade social; para num segundo ato demonstrar a inexistência da materialidade do delito, uma vez descurada realização do auto de exame de ofensividade da arma de fogo; e, no mérito, num primeiro momentorepisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde na natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamentereprovada.
Passa-se, pois, a análise seqüencial da matéria alvo de debate.
PRELIMINARMENTE
1.) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO: SEGURANÇA PÚBLICA.
Embora o réu negue a imputação que lhe é arrostada pela peça proêmia, temos, que o delito a que, aleatoriamente, foi condenado pela sentença, carece concreção penal, visto que a conduta supostamente atribuída aoapelante - dando-se, aqui, crédito indevido ao órgão acusador - nenhum risco acarretou a incolumidade pública, logo, deve ser considerada como penalmente inócua.
É dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da segurança coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao apelante, não decorreu lesão e ou ofensa a...
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