Recurso RGE

À OUVIDORIA DA RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A

Rua Mario de Boni, nº 1902,
Bairro Floresta,
Caxias do Sul, RS
CEP: 95.012-580

Ref. Recurso Administrativo apresentado pela cobrança de 03 ciclos de faturamento na UC nº 5500061 – EI 18117/14

XXXXXXX, empresa privada de direito privado, inscrita no CNPJ XXX, por sua titular XXX, brasileira, casada, portadora do RG XXX e CPF XXX, telefone XXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso administrativo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor;

I – DA LEGITIMIDADE

Inicialmente, cumpre informar que sendo a Recorrente firma individual, tem sua titular a legitimidade para interpor o presente recurso, pois o empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, sendo a pessoa física (natural) titular da empresa.

Assim, possui legitimidade a firmatária, conforme se verifica em cópia de Requerimento de Empresário ora acostado, devidamente autenticado.

II – DA ALEGADA AVARIA / INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO

Não há que se falar em avaria.

O que ocorre na verdade, é que na Unidade Consumidora em questão havia uma empresa de fabricação de calçados de nome XXX, XXX. Entretanto, a mesma não está mais em atividade, sendo que a última nota, de material já produzido em data anterior, foi emitida em XXX, conforme se verifica em NF-e XXX em anexo.

Com o encerramento da atividade empresarial e desativação do maquinário, houve, por conseqüência, uma considerável redução no conta de energia elétrica, pois não havia o mesmo consumo de quando a empresa estava em plena atividade, não havendo assim consumo a ser recuperado.

III – DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer seja anulada as parcelas referente à avarias, visto que inexistentes, bem como postula juntada dos seguintes documentos;

• Cópia autenticada do Requerimento de Empresário.
• Cópia