Recurso procon

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AO EXMO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS



Ref. PROC













---, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº--- com sede na ---, vemcom o devido acatamento, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na ----




SÍNTESE FÁTICA
A Requerente é uma empresa depequeno porte, que atua no ramo varejista, na pequena cidade de --, e sempre se pauta pelo cumprimento das normas. No caso em tela, houve um pequeno descuido, conforme se mostrará abaixo.

Foralavrado auto de infração nº -- sob alegação de que a empresa autuada teria colocado a exposição para a venda mercadoria vencida.

A presente autuação não merece prosperar, pois, a acusação fiscal éinverídica e injusta, não condizendo com a realidade. Primeiramente, cabe ressaltar que a autuada sempre se pautou pelo cumprimento das normas, principalmente nas que dizem respeito ao consumidor.

Éimportante considerar que as falhas constatadas não se deram por vontade da autuada, foi um acontecimento involuntário ou fortuito. A empresa semanalmente recolhe os produtos vencidos e danificados dasprateleiras, ocorre na semana da autuação ainda não havia feito esse trabalho.

Ademais, a situação ocorrida não trouxe quaisquer danos ou prejuízos ao consumidor, pois a quantidade de produtosdefeituosos é bem pequena em relação ao que está disposto no estabelecimento da impugnante.

Também é necessário considerar o fato de nunca a impugnante ter cometido qualquer infração às normas doconsumeristas e que, imediatamente fora procedida à adequação determinada por este órgão.

RAZÕES DE DIREITO
Em suas razoes de decidir, o douto Superintendente, utilizando-se de seu poderdiscricionário, imputou sanção pecuniária no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Contudo, impõe-se a necessidade de revisão desse valor, pois, como dito, não houve benefício da empresa e muito...
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