Recurso para cemig

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1527 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO




Ref.: Aviso de débito de irregularidade nº xxxxxxxxxxx


xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº da instalação xxxxxxxxxx6 ( instalação esta em nome de xxxxxxx- Cliente nº xxxxxxx) , vem respeitosamente à honrosa presença de VossaSenhoria, interpor o  presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência : xxxxxxxxx,  pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, explica este Recorrente que é ele o real consumidor da instalação supra citada, desde fevereiro de 2.0xx. Que o fato de as faturas estarem em nome diverso do seu se explica por nãoter trocado a titularidade, quando da contratação do aluguel com a imobiliária.
Requer, em preliminar, que seja conhecido este recurso, ainda que porventura contrarie alguma norma, em obediência ao princípio da prevalência da Realidade sobre a forma.

I – DOS FATOS

Esteve em sua residência, por volta de xxx/xxx um funcionário desta concessionária de energia elétrica queefetuou a troca do aparelho medidor. Por estar o medidor situado em local de acesso a qualquer um transeunte, a esposa deste Requerente só notou que alguma coisa estava acontecendo porque ficou sem energia elétrica na casa e ela foi à rua para ver o que se passava. Lá, ao avistar o funcionário mexendo no aparelho, ao perguntar o que se passava foi informada que estava fazendo a troca do medidor porestar o mesmo com defeito e que em 60 dias mandaria uma carta explicando. A mesma ficou até contente, pois desconfiava que o aparelho já bastante velho ( acredita-se com mais de 20 anos de uso) podia estar gasto e medindo um consumo superior ao real.


Ocorre que, por total desconhecimento de qualquer providência a ser tomada, a esposa deste Recorrente, após informaçãoenganosa do agente in loco, permitiu a troca, sem as devidas cautelas, e jamais pensou sermos, no futuro, acusados de pseudofraude.


Acredita-se que não tenha nem assinado qualquer termo e, se assim o fez, agiu sem saber o que poderia estar assinando.


Mas em momento algum foi informada de uma PSEUDO-IRREGULARIDADE. A única informação que recebeu, era de quepor ser um medidor muito antigo, que este estava com defeito, e necessitaria de troca, jamais lhe foi informado que o mesmo estava violado, sendo que se tal informação tivesse sido passada, teria tomado providencias para resguardar o direito do Recorrente.
O Recorrente afirma, que mora com sua família, no imóvel, desde xxxxx/xxxxx. Que de xxxx a xxxx a xxxxx/xxxx, lá funcionavacomo seu escritório. Que nunca ninguém mexeu no medidor, e mais, que somente os agentes da concessionária é que tiveram contato com o medidor, quando eventualmente atrasava o pagamento e a concessionária fazia o corte no fornecimento, voltando, no mesmo dia ou no dia posterior para fazer a ligação. Que todas as ligações re-ligações foram feitas por agentes da concessionária. Basta uma simplesverificação no histórico do medidor, para se constatar que os agentes desta concessionária sempre executaram serviços no mesmo. Que sempre cumpriu com suas obrigações com regularidade, respeitando sempre a lei, e sempre adimpliu com os pagamentos da tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de energia. Jamais tocou ou permitiu que estranhos tocassem no medidor, e que somente tiveram acesso aomedidor, agentes da concessionária, devidamente identificados, portanto todo e qualquer defeito existente no medidor é responsabilidade daqueles que sempre tiveram acesso, quais sejam os agentes da concessionária. Ou pela utilização que se protraiu no lapso temporal de mais ou menos 20 (vinte) anos.
Informa ainda o Recorrente, que somente moram em sua residência ele, a esposa e...
tracking img