Recurso para cemig

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO

Ref.: Aviso de débito de irregularidade nº xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº da instalação xxxxxxxxxx6 ( instalação esta em nome de xxxxxxx- Cliente nº xxxxxxx) , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência : xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, explica este Recorrente que é ele o real consumidor da instalação supra citada, desde fevereiro de 2.0xx. Que o fato de as faturas estarem em nome diverso do seu se explica por não ter trocado a titularidade, quando da contratação do aluguel com a imobiliária. Requer, em preliminar, que seja conhecido este recurso, ainda que porventura contrarie alguma norma, em obediência ao princípio da prevalência da Realidade sobre a forma.

I – DOS FATOS

Esteve em sua residência, por volta de xxx/xxx um funcionário desta concessionária de energia elétrica que efetuou a troca do aparelho medidor. Por estar o medidor situado em local de acesso a qualquer um transeunte, a esposa deste Requerente só notou que alguma coisa estava acontecendo porque ficou sem energia elétrica na casa e ela foi à rua para ver o que se passava. Lá, ao avistar o funcionário mexendo no aparelho, ao perguntar o que se passava foi informada que estava fazendo a troca do medidor por estar o mesmo com defeito e que em 60 dias mandaria uma carta explicando. A mesma ficou até contente, pois desconfiava que o aparelho já bastante velho ( acredita-se com mais de 20 anos de uso) podia estar gasto e medindo um consumo superior ao real.

Ocorre que, por total desconhecimento de qualquer providência a ser tomada, a esposa deste Recorrente, após informação