Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Ésquines, já qualificado nos autos do Pedido de “Habeas Corpus” n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art 30 da Lei 8.038/1990.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.
Local e data. Advogado...
OAB n. ...

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: A
RECORRIDA: Justiça Pública
HC N...

Superior Tribunal de Justiça, (4)
Colenda Turma,
Douto Procurador da República. Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de “habeas corpus”, impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas. I – DOS FATOS
O Recorrente foi está preso em razão de prisão preventiva Os fundamentos de sua prisão são a intensa comoção da na sociedade e na mídia. Fundamenta-se ainda no fato de lhe ser imputado crime hediondo. Foi requerida liberdade provisória, ou conversão da prisão em outra medida cautelar, mas o pleito foi indeferido sob o argumento de que se trata de crime hediondo. Impetrado habeas corpus contra tal decisão, o mesmo foi negado, provocado à interposição do presente recurso. II – DO DIREITO
Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou a ordem de “habeas corpus”, por encontrar-se desprovida de amparo legal. Com efeito, o artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal dispõe:
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II – julgar, em recurso ordinário:
a) os “habeas corpus” decididos em única ou última