Recurso Ordinario Trabalhista

1121 palavras 5 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo número: _______________________________ Recurso Ordinário

EMPREGADO “A”, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA “B”, inconformado com a decisão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts, 893, II, e 895, I, da CLT, interpor Recurso Ordinário, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DA GRATUIDADE

Por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e demais membros de sua família (declaração anexa), requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art, 5º, LXXIV, da CF, Lei 1.060 – 50, art. 790, paragrafo 3, da CLT.

Após o regular processamento e com a intimação da parte contrária, o Recorrente requer à Vossa Excelencia o encaminhamento do recurso ordinário ao Egrégio Tribunal do Trabalho da __ Região.

Nestes termos pede deferimento.

São Paulo,28 de março de 2014. Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número da OAB RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Empregado “A”
Recorrido: Empresa “B”
Processo: _____________________________
Origem: __ Vara do Trabalho de São Paulo

Eméritos Julgadores, A veneranda decisão merece total reforma porque, data vênia, não é justa e foi prolatada em total desarmonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrente vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir.

Preliminarmente

No exercício do direito de ação, o Recorrente, outrora Reclamante, ingressou em juízo solicitando o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários “por fora”, da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as

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