Recurso ordinario constitucional

507 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______________ .

REF. PROCESSO Nº __________________

TÍCIO, já qualificado anteriormente, por seu advogado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do GOVERNADOR DO ESTADO, inconformado com a decisão de fls. __________, e, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da CRFB/88, bem como, artigos. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente vem tempestivamente seu:

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Para o Egrégio Tribunal de Justiça ____________, apresentando para tanto as suas razões recursais tem comprovante de recolhimento das custas relativas ao presente recurso.

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, _______ de _____________de 2012.

Advogado

OAB/ RJ.

RAZÕES RECURSAIS

AÇÃO: ______________

PROCESSO Nº: ___________________

RECORRENTE: TÍCIO

RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO

COLENDA TURMA

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão de fls. __________ publicou no Diário Oficial na sua edição de __/__/_____, portanto, tempestiva, a apresentação da presente pretensão na data de hoje.

DO CABIMENTO

De pronto, justifica-se o cabimento do recurso com base no art. 105, II, a da CRFB/88, o qual admite a interposição de recurso

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